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Competências
Inspeção Regional da Saúde
A Inspeção Regional de Saúde, sob tutela da Secretaria Regional da Saúde, tem como função fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço Regional de Saúde, gozando, para o efeito, de autonomia e independência técnica nos termos do seu estatuto.
As atribuições da IReS vão além da mera observação da lei, cabendo-lhe pugnar pelo bom funcionamento e qualidade dos serviços, defesa dos legítimos interesses e bem-estar dos cidadãos, tendo presente a salvaguarda do interesse público, sem prejuízo das competências de outras entidades no setor da saúde ou em atividades conexas.
Documentos Constitutivos:
Orgânica da Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A, de 28 de dezembro ( artigo 3.º n.º 1 , alínea d), e artigos 43.º a 53.º)
Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, na sua redação atual ( artigos 4.º, n.º 4 e 41º)
Regulamento de Procedimentos da IReS, aprovado pelo Despacho n.º 1227/2011, de 25 de Novembro
