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Património

 Legislação
SUMÁRIO DIPLOMA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Designadamente, o artigo 84.º que elenca os bens do domínio público; o artigo 227.º, n.º 1, alínea h) que atribui poderes à Região para administrar e dispor do seu património.		 Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto – Sétima revisão constitucional
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Designadamente, o artigo 7.º, n.º 1, alínea e) que atribui à Região o direito ao domínio público e privado regionais; o artigo 22.º sobre o domínio público regional; o artigo 23.º sobre o domínio público do Estado na Região; o artigo 24.º sobre o domínio privado regional; o artigo 51.º sobre os poderes da Assembleia Legislativa para legislar em matéria de património, o artigo 90.º, n.º 1, alínea e) que atribui poderes ao Governo Regional para administrar e dispor do património regional.		 Lei n.º 39/80, de 5 de agosto (versão consolidada)
CRIA O INVENTÁRIO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
Designadamente, o artigo 4.º sobre domínio público; o artigo 5.º sobre o domínio privado; o artigo 7.º sobre o âmbito do domínio dos bens.		 Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro
REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (versão consolidada)
REGIME JURÍDICO DA GESTÃO DOS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O ANO DE 2023 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 2022 Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23 de março
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Designadamente os artigos 266.º-A a 266.º-C sobre os bens móveis.		 Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (versão consolidada)
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS VIATURAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES  
LEVANTAMENTO DOS BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO REGIONAL Resolução n.º 35/1997, de 13 de março
AFIXAÇÃO DE UMA PLACA NOS PRÉDIOS URBANOS E RÚSTICOS DA REGIÃO Resolução Nº 99/2001, de 2 de agosto
MEDIDAS A FIM DE MANTER ATUALIZADO O INVENTÁRIO DA REGIÃO Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2010, de 26 de outubro
REGIME JURÍDICO DO COMBATE À INFESTAÇÃO POR TÉRMITAS Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho (versão consolidada)
APROVA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS INFESTADAS POR TÉRMITAS  
ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro
SISTEMA DE RECOLHA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO CADASTRAL - SIRGIC  
REGIME JURÍDICO DO USO E ARRENDAMENTO DE BALDIOS Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho
FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO  

 

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