Época Desportiva 2022/2023

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Extensão: pdf
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Modificado: 08-01-2025 12:38 by Elisabete Martins
Criado: 08-01-2025 12:38 by Elisabete Martins
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Descrição: A Portaria n.º 104/2021, de 22 de setembro, aprovou, em anexo, o regulamento do programa regional
de desporto para todos “Açores Ativos”.
Decorridos dois anos desde a sua publicação, considerando a experiência colhida que comprova que,
por vezes e por vicissitudes variadas, as entidades que pretendem candidatar-se não conseguem
cumprir o prazo de apresentação de candidaturas, em manifesto prejuízo dos objetivos que o programa
prossegue.
Deste modo, consagra-se a possibilidade dessas entidades poderem vir a ser admitidas, em casos
devidamente fundamentados, e por despacho do Diretor Regional do Desporto.
Manda o Governo Regional, pela Secretária Regional da Saúde e Desporto, nos termos do artigo 70.º
do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na atual redação, e da alínea b) do
artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na atual redação,