Formulários de Anúncio de Procedimentos de Contratação Pública
O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, transpõe, parcialmente, para o ordenamento jurídico regional, a Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa aos contratos públicos, e define a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º27/2015/A, de 29 de dezembro, sempre que nos termos deste diploma não seja exigível a publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, os anúncios dos contratos a adjudicar por entidades adjudicantes regionais são apenas publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, conforme modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pela edição do Jornal Oficial e pelas áreas das finanças e das obras públicas. A Portaria n.º 56/2023, de 29 de maio, aprovou os modelos de formulários, que se disponibilizam abaixo.
Estabelece-se, ainda, no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que a publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República não dispensa a publicação do anúncio no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
Para qualquer esclarecimento adicional encontramo-nos disponíveis através do seguinte endereço:
[email protected]
Formulários:
Modelo único de anúncio de abertura de procedimento
Modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos
Modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis