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Documentos Constitutivos:

  Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A de 1 de fevereiro de 2022

  Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A de 31 de julho de 2020

  Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A de 5 de Junho

  Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A  de 16 de Janeiro

  Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro

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