Documentos Constitutivos:
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A de 1 de fevereiro de 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A de 31 de julho de 2020
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A de 5 de Junho
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A de 16 de Janeiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A de 11 de Dezembro