Documentos Constitutivos - Regional Health Inspectorate

Orgânica da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A, 1.ª série, de 9 de janeiro de 2025.

Orgânica da Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2021/A, de 28 de dezembro ( artigo 3.º n.º 1 , alínea d), e artigos 43.º a 53.º)

Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores - Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, na sua redação atual ( artigos  4.º, n.º 4 e  41º)