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Competências e documentos constitutivos
Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
A estrutura orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril de 2024, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIV Governo Regional.
Aí se definem as competências dos departamentos do XIV Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 15º, as competências da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas:
Artigo 15.º
Competência da Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas exerce as suas competências
nas matérias seguintes:
a) Turismo;
b) Transportes aéreos, marítimos e terrestres;
c) Obras públicas;
d) Apoio laboratorial a obras públicas e privadas;
e) Energia;
f) Inspeção do turismo.
