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O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi publicado através do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e veio estabelecer as regras relativas à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Apesar de ter sido publicado em 2016, este regulamento apenas foi aplicável obrigatoriamente a partir de 25 de maio de 2018.
Assim, informamos que todos os dados pessoais solicitados são no âmbito das funções da prestação de serviços da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto (SRECD) e no estrito cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis.
Informações do Encarregado de Proteção de Dados da SRECD:
Para o exercício dos seus direitos os titulares dos dados pessoais poderão dirigir-se à Encarregada de Proteção de Dados da SRECD, Licenciada Maria da Graça Rebelo Cunha, através dos seguintes contatos:
Por carta para: Encarregada da Proteção de Dados, Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, Palácio Bettencourt, Rua da Rosa, 9700-171 Angra do Heroísmo
