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O Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT), em funcionamento na Região há mais de 35 anos, é um meio alternativo de resolução de litígios laborais, que tem, grosso modo, por atribuições a realização de diligências de conciliação nos conflitos surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, que voluntariamente lhe sejam submetidos, quer pelos trabalhadores, quer pelos empregadores.
De forma gratuita, simplificada, célere e compartilhada com as estruturas associativas de trabalhadores e empregadores, através do SERCAT procura-se solucionar os diferendos por consenso dos interessados. Tendo uma taxa de sucesso superior a 50% nos litígios dirimidos.
Dotado de autonomia técnica e independência, o SERCAT encontra-se integrado na Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, competindo à Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego (DRQPE) - Direção de Serviços do Trabalho e aos Núcleos Operacionais da Terceira e do Faial assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento das Comissões de Conciliação e Arbitragem, sendo as reuniões de conciliação realizadas quer presencialmente quer por videoconferência.
Na atuação do SERCAT são observados os princípios do tripartidarismo, da independência e da imparcialidade.
Encontramo-nos à vossa disposição para ajudar.