Competências e documentos constitutivos - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores

A ERSARA é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente. A ERSARA tem por missão a regulação dos setores da água e dos resíduos, incumbindo-lhe exercer funções reguladoras e orientadoras nos setores de abastecimento público de água para consumo humano, das águas residuais urbanas e dos resíduos e, complementarmente, funções de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano.