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A ERSARA é uma pessoa coletiva de direito público
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
A ERSARA é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente. A ERSARA tem por missão a regulação dos setores da água e dos resíduos, incumbindo-lhe exercer funções reguladoras e orientadoras nos setores de abastecimento público de água para consumo humano, das águas residuais urbanas e dos resíduos e, complementarmente, funções de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março
Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
