Telefone:
Fax:

Regime Geral de Proteção de Dados

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 27 de abril, que veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD introduz um conjunto de novas regras, nomeadamente a obrigação de designar um encarregado de proteção de dados, a alteração das regras sobre obtenção de consentimento, a eliminação de notificações e autorizações, a implementação do direito ao esquecimento, a introdução de coimas de valor muito elevado e obrigações de informação relativas a quebras de segurança.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia (SRTTE) designou como encarregada de proteção de dados a Dr.ª Teresa Marta de Arruda Correia, inspetora superior da Inspeção Regional do Turismo, da SRTTE, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Despacho n.º 614/2021 - Designação do Encarregado de Proteção de Dados da SRTTE

Contactos
Encarregado de Proteção de Dados: Dr.ª Teresa Marta de Arruda Correia
Morada: Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro n.º 6, 8º andar, 9500-119 Ponta Delgada
Telefone: 296 304 372
Email: epd.srtte@azores.gov.pt

- Direitos consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Requerimento para Exercício dos Direitos do Titular dos Dados