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Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023
I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023
Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
Nota à imprensa - Serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo
Nota à imprensa - Serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo
Subsecretário Regional da Presidência
Bilateral entre Governo dos Açores e Comissão Europeia aponta prioridades para o desenvolvimento regional
Bilateral entre Governo dos Açores e Comissão Europeia aponta prioridades para o desenvolvimento regional
9 de Agosto 2023
I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023
26 de Junho 2023
Nota à imprensa - Serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo
5 de Maio 2023
Bilateral entre Governo dos Açores e Comissão Europeia aponta prioridades para o desenvolvimento regional
Notícias
Nota de Imprensa
9 de Agosto 2023
I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023
A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas realizou, no passado dia 25 de julho, o I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023, no Centro Municipal de Atividades Culturais, na Vila de Nordeste, na ilha de São Miguel. Segundo o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, “este Fórum visou avaliar os resultados atingidos durante os últimos anos da aplicação do Plano de Ação da Carta Europeia de Turismo Sustentável e preparar a estratégia de atuação para os próximos cinco anos”. “As Terras do Priolo, situadas nos concelhos de Nordeste e Povoação, na ilha de São Miguel, detêm o galardão da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) desde 2012 e têm vindo a aplicar o Plano de Ação para o Turismo Sustentável nas Terras do Priolo (2017-2021), constituído por 85 ações relacionadas com diferentes âmbitos do desenvolvimento turístico sustentável desse território”, referiu o responsável pela pasta do Ambiente. Alonso Miguel sublinhou que “após um interregno devido à pandemia, o Gabinete da Carta Europeia de Turismo Sustentável nas Terras do Priolo foi restruturado, sendo agora constituído por elementos da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, incluindo elementos dos Serviços de Ambiente de Ilha de São Miguel, da Divisão de Áreas Classificadas da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e do projeto LIFE IP AZORES NATURA”. “Foi já renovado o compromisso das entidades que compõem a Equipa Técnica Local, que são as entidades parceiras deste projeto, nomeadamente, a Direção Regional do Turismo, a Direção Regional dos Recursos Florestais, a Câmara Municipal de Nordeste, a Câmara Municipal de Povoação, a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a Associação Geoparque Açores e o Observatório Microbiano dos Açores”, explicou. O governante acrescentou que “este primeiro Fórum constituiu o primeiro passo para a renovação deste galardão, onde foram apresentados os resultados do trabalho realizado, feita a reflexão sobre os mesmos, e onde se deu início à recolha de contributos para se definir a estratégia dos próximos 5 anos”. Alonso Miguel referiu, ainda, que “o Segundo Fórum está já agendado para dia 2 de outubro, a decorrer no Auditório Municipal da Povoação, cujo foco será a preparação do Plano de Ação para os próximos 5 anos, e que o processo será concluído num terceiro Fórum no final do ano”. Relativamente a estes Fóruns, destaca-se o formato aberto à participação pública, em que as empresas, associações, entidades locais e cidadãos tiveram a oportunidade de participar e contribuir, uma vez que, pelas palavras do Secretário Regional, “este é um processo que se pretende dinâmico e participativo”.
9 de Agosto 2023
I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023
A Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas realizou, no passado dia 25 de julho, o I Fórum de Renovação da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) das Terras do Priolo de 2023, no Centro Municipal de Atividades Culturais, na Vila de Nordeste, na ilha de São Miguel. Segundo o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, “este Fórum visou avaliar os resultados atingidos durante os últimos anos da aplicação do Plano de Ação da Carta Europeia de Turismo Sustentável e preparar a estratégia de atuação para os próximos cinco anos”. “As Terras do Priolo, situadas nos concelhos de Nordeste e Povoação, na ilha de São Miguel, detêm o galardão da Carta Europeia de Turismo Sustentável (CETS) desde 2012 e têm vindo a aplicar o Plano de Ação para o Turismo Sustentável nas Terras do Priolo (2017-2021), constituído por 85 ações relacionadas com diferentes âmbitos do desenvolvimento turístico sustentável desse território”, referiu o responsável pela pasta do Ambiente. Alonso Miguel sublinhou que “após um interregno devido à pandemia, o Gabinete da Carta Europeia de Turismo Sustentável nas Terras do Priolo foi restruturado, sendo agora constituído por elementos da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, incluindo elementos dos Serviços de Ambiente de Ilha de São Miguel, da Divisão de Áreas Classificadas da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e do projeto LIFE IP AZORES NATURA”. “Foi já renovado o compromisso das entidades que compõem a Equipa Técnica Local, que são as entidades parceiras deste projeto, nomeadamente, a Direção Regional do Turismo, a Direção Regional dos Recursos Florestais, a Câmara Municipal de Nordeste, a Câmara Municipal de Povoação, a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a Associação Geoparque Açores e o Observatório Microbiano dos Açores”, explicou. O governante acrescentou que “este primeiro Fórum constituiu o primeiro passo para a renovação deste galardão, onde foram apresentados os resultados do trabalho realizado, feita a reflexão sobre os mesmos, e onde se deu início à recolha de contributos para se definir a estratégia dos próximos 5 anos”. Alonso Miguel referiu, ainda, que “o Segundo Fórum está já agendado para dia 2 de outubro, a decorrer no Auditório Municipal da Povoação, cujo foco será a preparação do Plano de Ação para os próximos 5 anos, e que o processo será concluído num terceiro Fórum no final do ano”. Relativamente a estes Fóruns, destaca-se o formato aberto à participação pública, em que as empresas, associações, entidades locais e cidadãos tiveram a oportunidade de participar e contribuir, uma vez que, pelas palavras do Secretário Regional, “este é um processo que se pretende dinâmico e participativo”.
Nota de Imprensa
26 de Junho 2023
Nota à imprensa - Serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo
Decorrida uma semana (15 a 22 de junho), bem como uma “semana corrida” completa (domingo a sábado, 17 a 24 de junho) da implementação do serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que: 1. A implementação deste serviço estava prevista no Plano Anual Regional 2023, aprovado em novembro de 2022, e segue, dentro das possibilidades existentes, a recomendação corporizada na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2023/A. 2. O serviço foi adjudicado, após procedimento de concurso público, à empresa Atlântico Energy, Unipessoal, Lda., a quem incumbe a exploração do mesmo, em toda a sua extensão, incluindo promoção e informação, prestação do serviço de transporte, disponibilização de serviço de bilhética digital, apoio ao cliente e alocação de recursos materiais, humanos e financeiros adequados quer ao elencado no Caderno de Encargos, quer ao necessário para assegurar a viabilidade do negócio. 3. A implementação do serviço tem sido acompanhada de perto por várias equipas e elementos da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, incluindo da Direção Regional do Turismo e da Direção Regional das Obras Públicas. Tem sido promovida a fiscalização do serviço e do cumprimento do caderno de encargos, a necessária interação com a empresa a prestar o serviço, a averiguação in loco da circulação automóvel e da funcionalidade e necessidade de meios de suporte e apoio. 4. Esta é a primeira vez que nos Açores é implementada uma solução desta tipologia, com a particularidade de ser numa zona especial, que para além de toda a sensibilidade ambiental, apresenta uma enorme atratividade para visitação, uma orografia desafiante e condições específicas na circulação automóvel. É, pois, natural que existam necessidades de melhoria em alguns pormenores logísticos e de desenvolvimento do serviço, bem como de meios de suporte. Exatamente por isso, a Direção Regional do Turismo mantém uma monitorização constante e tem procurado a adoção de medidas corretivas ou preventivas, para o imediato, quer para intervenções a prazo, onde se inclui a presença permanente de técnicas de informação turística no local durante a primeira semana de operação. 5. Pela novidade do serviço, todos os meios alocados, incluindo os elementos policiais, têm mantido uma atitude pedagógica, sem atuação penalizadora, procurando a sensibilização alargada para a uma nova tipologia de visitação desta zona, mas também para o princípio fundamental de respeito por uma prática de gestão territorial sustentável. 6. A Direção Regional de Obras Públicas teve o cuidado de inserir a sinalização rodoviária por fases, nos dias anteriores à implementação do serviço ‘shuttle’, facilitando a perceção da efetivação das restrições à circulação que viriam a acontecer. A linguagem utilizada na sinalética procurou o recurso a termos com a maior proximidade possível entre língua portuguesa e a língua Inglesa (como a expressão “use shuttle”). Recorde-se que cerca de 50% dos turistas na Região são portugueses e que é necessária a adequada gestão da sinalética no sentido de evitar a proliferação de poluição visual numa zona que ser quer preservada e o mais natural possível, bem como evitar demasiado ruído comunicacional que distraia os condutores. 7. A sinalização rodoviária está estipulada no Código da Estrada e o seu cumprimento é obrigatório por lei. Não pode, por isso, o incumprimento propositado, consciente e reiterado ser imputado a qualquer outra pessoa ou entidade que não o prevaricador. 8. Aliás, neste caso em concreto, o incumprimento da sinalização rodoviária não é só uma prevaricação da lei, é também um desrespeito pelo princípio subjacente à implementação do serviço ‘shuttle’, que visa a preservação ambiental de um dos maiores ativos naturais e turísticos da Região Autónoma dos Açores, que é, recorde-se, certificada como “Destino Sustentável”, de acordo com os critérios do Global Sustainable Tourism Council. Por essa razão, não se percebe nem se aceita que atores locais, sabe-se lá ao serviço de que agenda, possam instigar, desafiar e até louvar a prevaricação. 9. A atitude pedagógica adotada pelos agentes de policiamento na primeira semana de implementação do serviço shuttle passará agora, perante o incumprimento da sinalização rodoviária, para uma atuação mais penalizadora dos incumpridores. 10. Para além daquilo que a empresa Atlântico Energy, Unipessoal, Lda. tenha feito para comunicar e promover o seu serviço, é relevante recordar que a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas procurou uma ampla divulgação nos canais à sua disposição e nos meios de comunicação social, incluindo: a. Conferência de imprensa a anunciar os termos da operação; b. Nota de imprensa no Portal do Governo dos Açores; c. ‘Posts’ informativos nas redes sociais do Governo dos Açores; d. Email de divulgação e informação ao ‘trade’ local e ao ‘trade’ internacional, através da Direção Regional do Turismo e da Visit Azores; e. Anúncio nos jornais de maior tiragem na ilha de São Miguel (ilha onde foi implementado o serviço). 11. Decorrida a primeira fase de implementação do serviço, importa salientar algumas conclusões: a. O serviço ‘shuttle’ é uma mais-valia para a Reserva Natural da Lagoa do Fogo e tem um potencial bastante significativo para melhorar ainda mais a visitação nesta área e até noutros locais da Região; b. Há melhorias operacionais e comunicacionais a fazer na prestação do serviço (antes, durante e após o transporte), que certamente surgirão nas próximas semanas e que contribuirão para uma experiência global de maior qualidade; c. Verifica-se uma necessidade permanente de apoio ao controlo da circulação automóvel, que será reforçada nos próximos dias, mas que, a prazo, tenderá a desaparecer, pois trata-se tão só do cumprimento do dever cívico de respeito pelo Código da Estrada; d. O serviço ‘shuttle’ manter-se-á nos termos em que está definido no caderno de encargos e no contrato de prestação do serviço, sendo, no final da atual época alta, alvo de uma avaliação das partes envolvidas, de acordo com a experiência adquirida; e. O parque de estacionamento no miradouro da Lagoa do Fogo tem tido uma utilização residual – na maioria do tempo sem qualquer viatura – desde que foi implementado o serviço ‘shuttle’, demonstrando que, por um lado, a pressão de circulação automóvel nesta zona era derivada, sobretudo, às viaturas rent-a-car, devido à natural atração turística do local, mas também confirmando, por outro lado, que é pertinente manter sistemas de controlo de utilização de longa duração. f. A solução do serviço ‘shuttle’ permitiu, por isso, dispersar por dois pontos (Caldeira Velha e Casa da Água Trail Point) a pressão de circulação automóvel que se verificava num só ponto (miradouro da Lagoa do Fogo); g. As atuais infraestruturas ao dispor do Governo Regional dos Açores para estacionamento automóvel estão a ser exploradas no máximo da sua capacidade, mesmo após intervenções para a disponibilização de mais lugares. Recorde-se que o parque de estacionamento da Caldeira Velha foi reordenado para garantir mais 30 lugares de estacionamento e que foram criados 30 lugares de estacionamento junto à Casa da Água Trail Point, na Lagoa, que acrescem aos cerca de 30 lugares já existentes da responsabilidade da Câmara Municipal da Lagoa. Está identificada, por isso, a necessidade de criação de eventuais novas bolsas de estacionamento, que poderão até implicar um ajustamento futuro no circuito do ‘shuttle’ atualmente em vigor. A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas endereça os seus agradecimentos e reconhecimento a todas as entidades que têm colaborado e que venham a colaborar de forma construtiva nesta iniciativa, pioneira na Região, em nome da preservação do nosso património natural e da elevação qualitativa a experiência de quem nos visita.
26 de Junho 2023
Nota à imprensa - Serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo
Decorrida uma semana (15 a 22 de junho), bem como uma “semana corrida” completa (domingo a sábado, 17 a 24 de junho) da implementação do serviço ‘shuttle’ de acesso aos pontos de interesse turístico na Reserva Natural da Lagoa do Fogo, a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que: 1. A implementação deste serviço estava prevista no Plano Anual Regional 2023, aprovado em novembro de 2022, e segue, dentro das possibilidades existentes, a recomendação corporizada na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2023/A. 2. O serviço foi adjudicado, após procedimento de concurso público, à empresa Atlântico Energy, Unipessoal, Lda., a quem incumbe a exploração do mesmo, em toda a sua extensão, incluindo promoção e informação, prestação do serviço de transporte, disponibilização de serviço de bilhética digital, apoio ao cliente e alocação de recursos materiais, humanos e financeiros adequados quer ao elencado no Caderno de Encargos, quer ao necessário para assegurar a viabilidade do negócio. 3. A implementação do serviço tem sido acompanhada de perto por várias equipas e elementos da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, incluindo da Direção Regional do Turismo e da Direção Regional das Obras Públicas. Tem sido promovida a fiscalização do serviço e do cumprimento do caderno de encargos, a necessária interação com a empresa a prestar o serviço, a averiguação in loco da circulação automóvel e da funcionalidade e necessidade de meios de suporte e apoio. 4. Esta é a primeira vez que nos Açores é implementada uma solução desta tipologia, com a particularidade de ser numa zona especial, que para além de toda a sensibilidade ambiental, apresenta uma enorme atratividade para visitação, uma orografia desafiante e condições específicas na circulação automóvel. É, pois, natural que existam necessidades de melhoria em alguns pormenores logísticos e de desenvolvimento do serviço, bem como de meios de suporte. Exatamente por isso, a Direção Regional do Turismo mantém uma monitorização constante e tem procurado a adoção de medidas corretivas ou preventivas, para o imediato, quer para intervenções a prazo, onde se inclui a presença permanente de técnicas de informação turística no local durante a primeira semana de operação. 5. Pela novidade do serviço, todos os meios alocados, incluindo os elementos policiais, têm mantido uma atitude pedagógica, sem atuação penalizadora, procurando a sensibilização alargada para a uma nova tipologia de visitação desta zona, mas também para o princípio fundamental de respeito por uma prática de gestão territorial sustentável. 6. A Direção Regional de Obras Públicas teve o cuidado de inserir a sinalização rodoviária por fases, nos dias anteriores à implementação do serviço ‘shuttle’, facilitando a perceção da efetivação das restrições à circulação que viriam a acontecer. A linguagem utilizada na sinalética procurou o recurso a termos com a maior proximidade possível entre língua portuguesa e a língua Inglesa (como a expressão “use shuttle”). Recorde-se que cerca de 50% dos turistas na Região são portugueses e que é necessária a adequada gestão da sinalética no sentido de evitar a proliferação de poluição visual numa zona que ser quer preservada e o mais natural possível, bem como evitar demasiado ruído comunicacional que distraia os condutores. 7. A sinalização rodoviária está estipulada no Código da Estrada e o seu cumprimento é obrigatório por lei. Não pode, por isso, o incumprimento propositado, consciente e reiterado ser imputado a qualquer outra pessoa ou entidade que não o prevaricador. 8. Aliás, neste caso em concreto, o incumprimento da sinalização rodoviária não é só uma prevaricação da lei, é também um desrespeito pelo princípio subjacente à implementação do serviço ‘shuttle’, que visa a preservação ambiental de um dos maiores ativos naturais e turísticos da Região Autónoma dos Açores, que é, recorde-se, certificada como “Destino Sustentável”, de acordo com os critérios do Global Sustainable Tourism Council. Por essa razão, não se percebe nem se aceita que atores locais, sabe-se lá ao serviço de que agenda, possam instigar, desafiar e até louvar a prevaricação. 9. A atitude pedagógica adotada pelos agentes de policiamento na primeira semana de implementação do serviço shuttle passará agora, perante o incumprimento da sinalização rodoviária, para uma atuação mais penalizadora dos incumpridores. 10. Para além daquilo que a empresa Atlântico Energy, Unipessoal, Lda. tenha feito para comunicar e promover o seu serviço, é relevante recordar que a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas procurou uma ampla divulgação nos canais à sua disposição e nos meios de comunicação social, incluindo: a. Conferência de imprensa a anunciar os termos da operação; b. Nota de imprensa no Portal do Governo dos Açores; c. ‘Posts’ informativos nas redes sociais do Governo dos Açores; d. Email de divulgação e informação ao ‘trade’ local e ao ‘trade’ internacional, através da Direção Regional do Turismo e da Visit Azores; e. Anúncio nos jornais de maior tiragem na ilha de São Miguel (ilha onde foi implementado o serviço). 11. Decorrida a primeira fase de implementação do serviço, importa salientar algumas conclusões: a. O serviço ‘shuttle’ é uma mais-valia para a Reserva Natural da Lagoa do Fogo e tem um potencial bastante significativo para melhorar ainda mais a visitação nesta área e até noutros locais da Região; b. Há melhorias operacionais e comunicacionais a fazer na prestação do serviço (antes, durante e após o transporte), que certamente surgirão nas próximas semanas e que contribuirão para uma experiência global de maior qualidade; c. Verifica-se uma necessidade permanente de apoio ao controlo da circulação automóvel, que será reforçada nos próximos dias, mas que, a prazo, tenderá a desaparecer, pois trata-se tão só do cumprimento do dever cívico de respeito pelo Código da Estrada; d. O serviço ‘shuttle’ manter-se-á nos termos em que está definido no caderno de encargos e no contrato de prestação do serviço, sendo, no final da atual época alta, alvo de uma avaliação das partes envolvidas, de acordo com a experiência adquirida; e. O parque de estacionamento no miradouro da Lagoa do Fogo tem tido uma utilização residual – na maioria do tempo sem qualquer viatura – desde que foi implementado o serviço ‘shuttle’, demonstrando que, por um lado, a pressão de circulação automóvel nesta zona era derivada, sobretudo, às viaturas rent-a-car, devido à natural atração turística do local, mas também confirmando, por outro lado, que é pertinente manter sistemas de controlo de utilização de longa duração. f. A solução do serviço ‘shuttle’ permitiu, por isso, dispersar por dois pontos (Caldeira Velha e Casa da Água Trail Point) a pressão de circulação automóvel que se verificava num só ponto (miradouro da Lagoa do Fogo); g. As atuais infraestruturas ao dispor do Governo Regional dos Açores para estacionamento automóvel estão a ser exploradas no máximo da sua capacidade, mesmo após intervenções para a disponibilização de mais lugares. Recorde-se que o parque de estacionamento da Caldeira Velha foi reordenado para garantir mais 30 lugares de estacionamento e que foram criados 30 lugares de estacionamento junto à Casa da Água Trail Point, na Lagoa, que acrescem aos cerca de 30 lugares já existentes da responsabilidade da Câmara Municipal da Lagoa. Está identificada, por isso, a necessidade de criação de eventuais novas bolsas de estacionamento, que poderão até implicar um ajustamento futuro no circuito do ‘shuttle’ atualmente em vigor. A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas endereça os seus agradecimentos e reconhecimento a todas as entidades que têm colaborado e que venham a colaborar de forma construtiva nesta iniciativa, pioneira na Região, em nome da preservação do nosso património natural e da elevação qualitativa a experiência de quem nos visita.