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A Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro, foi alterada e republicada pela Portaria n.º 102/2018, de 22 de agosto, criou o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA), nos termos e para os efeitos do disposto do Título III, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e o Sistema de Aconselhamento Florestal (SAF), e define a forma e os requisitos legais para reconhecimento das entidades prestadoras de serviços de aconselhamento, bem como as condições a que essas entidades devem obedecer para prestarem serviços em cada um desses sistemas.
O presente caderno de encargos tem por objeto estabelecer o processo de reconhecimento das entidades prestadoras do serviço de aconselhamento florestal, conforme o previsto na Portaria n.º 158/2015, de 7 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 102/2018, de 22 de agosto.
