Consulta Pública das Águas Balneares - Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos

O procedimento anual de identificação das águas balneares costeiras está descrito no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares e da qualidade das águas balneares.

Assim, com base nas comunicações das entidades gestoras de zonas balneares (municípios entre outras), rececionadas até 30 de novembro de cada ano, a Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos elabora uma proposta de identificação das águas balneares costeiras para o ano seguinte. Esta lista é sujeita a consulta pública no Portal do Governo dos Açores, na área das Consultas Públicas (azores.gov.pt), e é enviada para apreciação do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, a proposta final de portaria de identificação das águas balneares, que inclui a duração da época balnear de cada uma das respetivas zonas balneares, é aprovada por Sua Exa. o Senhor Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.

Consulte abaixo a lista das águas balneares costeiras identificadas e a duração da época balnear.