Setor Público Empresarial - Direção Regional do Orçamento e Tesouro

O XIII Governo Regional dos Açores tem vindo a realizar uma política de reestruturação do setor público empresarial tendo em vista focá-lo na prossecução de atividades de verdadeiro serviço público, complementar e não concorrente da iniciativa privada.
Por conseguinte, está em curso a concretização de uma nova estratégia política, assente na racionalização do setor público empresarial regional, através da redução da sua dimensão e expressão, nomeadamente através da alienação de participações sociais detidas pela Região ou através da extinção de empresas que, pela sua natureza ou função, não devam estar integradas neste setor.
A reestruturação do SPERAA faz-se em prol da modernização da sociedade e da economia e visa definir um quadro estável e sustentável, onde possam articular-se a iniciativa privada e um setor público regulador que contribua para o desenvolvimento e para a diminuição de desigualdades.
A implementação desta estratégia passa por focar o SPERAA nos setores onde a presença da empresa pública se reveste da maior relevância, quer por oferecer um bem ou um serviço não assegurado nem pela Administração Pública Regional nem através do mercado, quer por estar presente em setores estratégicos para o desenvolvimento económico e social da Região, como a Saúde (Hospitais), a Energia (Grupo EDA), Transportes (Grupo SATA e Atlânticoline) e as Infraestruturas e Pesca (Portos dos Açores e Lotaçor).
No âmbito deste processo de reestruturação já foram extintas a SDEA e a Azorina, encontrando-se outra empresa pública - a Sinaga, em fase de liquidação. Em simultâneo, procedeu-se à alienação da Naval Canal e a exploração da conserveira Santa Catarina foi entregue à iniciativa privada.
A Região Autónoma dos Açores, com referência a 30 de novembro de 2022, participa, direta e indiretamente, em vinte e cinco empresas:
•    seis com participação minoritária;
•    cinco com participação maioritária;
•    catorze onde é detentora da totalidade do capital.
A lista detalhada de participações poderá ser consultada no separador “Quadro Participações”.
 
Ponta Delgada, 21 de dezembro de 2022