FAQ - Carreiras Especiais de Sistemas e Tecnologias de Informação - Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público

FAQ - Carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação – Decreto-Lei nº 88/2003, de 10 de outubro

1. Qual a situação atual das carreiras de informática?

2. O Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de outubro, tem aplicação na Região?

3. Em que data transitam os trabalhadores para as novas carreiras?

4. Como se estruturam as carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação?

5. Qual o desenvolvimento e a estrutura remuneratória das carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação?

6. O ingresso nas carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação carece de prévia aprovação em curso de formação específica?

7. O que acontece aos trabalhadores integrados na categoria de técnico de informática-adjunto?

8. Qual a duração do período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação e para a carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação?

9. O que sucede aos trabalhadores que exercem funções de consultor de informática, coordenador técnico e coordenador de projeto?

10. Mantém-se aplicável o regime especial de prestação de trabalho de tempo completo prolongado?

1. Qual a situação atual das carreiras de informática?

As carreiras especiais de informática que integravam a carreira de especialista de informática e de técnico de informática, previstas no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, foram extintas pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de outubro, que criou duas novas carreiras especiais - especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Mantém-se como subsistente a categoria de técnico de informática adjunto (ver FAQ 9). 

2. O Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de outubro, tem aplicação na Região?

Sim, o Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de outubro, tem aplicação direta na Região, e entra em vigor a 1 de novembro de 2023. 

3. Em que data transitam os trabalhadores para as novas carreiras?

Os trabalhadores transitam para as novas carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação a 1 de novembro de 2023, data da entrada em vigor do diploma. 

4. Como se estruturam as carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação?

As carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação são ambas unicategoriais.

A carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação é uma carreira de grau de complexidade funcional 3, para cujo ingresso é exigida a licenciatura.

A carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação é uma carreira de grau de complexidade funcional 2, para cujo ingresso é exigido, como nível habilitacional, o nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, referente à área de estudo de informática, conforme Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação. 

5. Qual o desenvolvimento e a estrutura remuneratória das carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação?

O desenvolvimento e a estrutura remuneratória das carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação são os que constam dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro. 

Anexo I

Anexo II

6. O ingresso nas carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação carece de prévia aprovação em curso de formação específica?

Sim, o ingresso nas carreiras de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação carece de aprovação em cursos de formação específica a realizar no decurso do período experimental.

Contudo, até à entrada em vigor do diploma que aprove tais cursos, os trabalhadores das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e técnico de sistemas e tecnologias de informação ficam dispensados da frequência de tais cursos. 

7. O que acontece aos trabalhadores integrados na categoria de técnico de informática-adjunto?

A categoria de técnico de informática-adjunto é mantida pelo Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, como categoria subsistente. 

Importa, no entanto, distinguir, relativamente aos trabalhadores que se encontravam integrados na categoria de técnico de informática-adjunto regulada pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março: 

- Os trabalhadores detentores do nível habilitacional previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro (nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, referente à área de estudo de informática, conforme Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), os quais transitam para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação; 

- Os trabalhadores não detentores do nível habilitacional previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro (nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, referente à área de estudo de informática, conforme Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), os quais passam a integrar a categoria subsistente de técnico de informática-adjunto, abrindo-se-lhes três possibilidades: 

a) Transitam, no prazo de quatro anos, para a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, desde que obtenham, nesse prazo, o nível habilitacional exigido para o ingresso na carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação; 

b) Poderão vir a integrar a carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, independentemente de qualquer prazo, mediante a submissão a procedimento concursal, sendo que ficam dispensados do curso de formação a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro; 

c) Mantém-se titulares da categoria subsistente de técnico de informática-adjunto. 

8. Qual a duração do período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação e para a carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação?

O período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira de especialista de sistemas e tecnologias de informação tem a duração de 240 dias. 

O período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação tem a duração de 180 dias. 

9. O que sucede aos trabalhadores que exercem funções de consultor de informática, coordenador técnico e coordenador de projeto?

Os trabalhadores que exercem as funções da categoria de consultor de informática e as funções específicas de coordenador técnico e de coordenador de projeto, previstas respetivamente, nos artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, mantém-se no exercício dessas funções até ao seu termo, sem possibilidade de renovação, de acordo com o regime em que foram designados, mantendo o montante de suplemento anteriormente auferido, sem atualizações ou alterações, até que cessem as respetivas funções. 

10. Mantém-se aplicável o regime especial de prestação de trabalho de tempo completo prolongado?

Não, a revogação do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março importou a revogação do regime especial de prestação de trabalho de tempo completo prolongado.