Legislação Regional
Lei n.º 39/80, de 5 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril
Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.
Aprova a Orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto.
Aprova o regime jurídico do apoio ao movimento associativo desportivo.
Portaria n.º 104/2021, de 22 de setembro
Aprova o regulamento do programa regional de desporto para todos “Açores Ativos”.
Portaria n.º 114/2021, de 22 de outubro
Aprova o Regulamento do Projeto “Desporto Adaptado”.
Portaria n.º 11/2020, de 6 de fevereiro
Aprova o regulamento de concessão de apoio destinado ao apetrechamento de instalações destinadas à prática desportiva ou de sedes sociais, bem como à aquisição de viaturas para transporte de atletas ou embarcações para atividades náuticas.
Portaria n.º 148/2015, de 11 de novembro
Aprova o regulamento da concessão de apoios para as “Atividades de Treino e Competição dos Escalões de Formação”.
Portaria n.º 103/2021, de 22 de setembro
Aprova o regulamento de concessão de apoios às entidades do movimento associativo desportivo para contratação de treinadores qualificados.
Portaria n.º 149/2015, de 11 de novembro
Aprova o regulamento do projeto “Coordenadores da Formação”.
Portaria n.º 84/2018, de 3 de julho
Aprova o regulamento que estabelece o modelo de concessão de apoios no que concerne à organização ou participação em ações de formação formais de agentes desportivos não praticantes.
Portaria n.º 91/2022, de 20 de outubro
Aprova o regulamento do projeto “Escolinhas do Desporto”.
Portaria n.º 62/2023, de 20 de julho
Altera a portaria que regulamenta a concessão de apoios no âmbito do "Atleta Formado nos Açores".
Portaria n.º 63/2023, de 21 de julho
Aprova o regulamento que estabelece o modelo de concessão dos apoios para a atividade associativa de âmbito local, através da definição e valorização de indicadores específicos de desenvolvimento desportivo.
Portaria n.º 72/2023, de 16 de agosto
Aprova o regulamento para determinação do valor da comparticipação financeira no âmbito de atividade competitiva internacional.
Portaria n.º 73/2023, de 17 de agosto
Determina o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como, o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiados.
Despacho n.º 101/2023, de 20 de janeiro
Definição do valor a afetar no ano de 2023 no âmbito da Formação Formal de Agentes Desportivos Não Praticantes.
Despacho n.º 102/2023, de 20 de janeiro
Definição do valor de referência a vigorar no ano letivo de 2022/2023, no âmbito do projeto “Escolinhas do Desporto".
Despacho n.º 103/2023, de 20 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorarem na época desportiva 2023/2023, no âmbito do projeto "Desporto Adaptado".
Despacho n.º 104/2023, de 20 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorarem nas épocas desportivas 2022/2023 e 2023, no âmbito do projeto "Coordenadores de Formação".
Resolução do Conselho do Conselho do Governo n.º 148/2023, de 25 de setembro
Aprova os critérios para determinação dos clubes desportivos ou sociedades desportivas, com sede na Região Autónoma dos Açores, a apoiar, no âmbito do desporto profissional, associado às atividades promocionais dos Açores no exterior.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de abril
Aprova o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.
Portaria n.º 1/2005, de 6 de janeiro
Aprova as taxas a cobrar pela vistoria de instalações desportivas.
Portaria n.º 61/2022, de 29 de julho
Aprova o regulamento de utilização das instalações integradas no Parque Desportivo Regional, propriedade da Região Autónoma dos Açores, e que se encontram sob a gestão direta da Administração Regional Autónoma, bem como as taxas de utilização.
Despacho n.º 682/2022, de 26 de abril
Aprova a tabela percentual para cálculo das taxas de referência definidas para os protocolos das instalações desportivas escolares.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 1 de abril
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento geral de higiene e segurança no trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março
Estabelece o Regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro
Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (health clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 23/2017, de 17 de fevereiro
Define os aspetos relativos às ações de formação contínua, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro.
Portaria n.º 24/2017, de 17 de fevereiro, de 17 de fevereiro
Aprova os modelos dos títulos profissionais de diretor técnico e de técnico de exercício físico.
Portaria n.º 25/2017, de 17 de fevereiro
Aprova as recomendações gerais e específicas que devem constar do manual de operações das atividades desenvolvidas, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A, de 11 de novembro.