Projeto de Decreto Legislativo Regional relativo ao Regime de Fluxos Específicos de Resíduos na Região Autónoma dos Açores - Projeto de Decreto Legislativo Regional relativo ao Regime de Fluxos Específicos de Resíduos na Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Governo Regional, através da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, pertencente à Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, informa todos os interessados e o público em geral, que se encontra em período de Consulta Pública a proposta de regime jurídico a que fica sujeita a gestão de fluxos específicos de resíduos, e que irá substituir o atual regime jurídico, transpondo ou atualizando, para o ordenamento jurídico regional, as diretivas europeias que entretanto revogaram ou alteraram as diretivas que estiveram na origem do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho.

A Consulta Pública decorre num período de 30 dias, iniciando-se o seu processo no dia 21 de fevereiro e finalizando no dia 23 de março de 2025.

Regras:
Convida-se à participação, devendo os contributos ser dirigidos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, para o correio eletrónico: [email protected], ou para a morada da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900-014 Horta.