Estudo de Impacte Ambiental - "Areias do Salto da Moça" - Estudo de Impacte Ambiental - "Areias do Salto da Moça" - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Projeto mencionado, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), conforme estabelecido n.º 6 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. O projeto desenvolve-se na freguesia e concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico, Resumo Não Técnico, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 15 de março a 27 de abril de 2023, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O Relatório Não Técnico, pareceres da Comissão de Avaliação e edital, estão também disponíveis na Câmara Municipal das Lajes das Flores.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até ao dia 19 de junho de 2023.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada até 27 de abril de 2023, inclusive, na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected].