REDE DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS DOS AÇORES (RAMPA)
Consulta Pública sobre a reforma do Parque Marinho dos Açores e da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores

Consulta Pública sobre o projeto de proposta da 2ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), e decorre em cumprimento do disposto no artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

No âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Açores comprometeram-se a proteger, até ao final de 2023, 30% do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), com, pelo menos, 15% totalmente protegido.

Através do Programa BLUE AZORES, com base no melhor conhecimento científico disponível, e em estreita ligação com os utilizadores do mar, o programa organizou, desde dezembro de 2021 até junho de 2023, mais de 40 reuniões de suporte a processos participativos, num processo de cocriação da nova RAMPA.

O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar AMPs oceânicas que permitirão salvaguardar 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Este diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede.

As AMP costeiras, mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha, prevendo-se serem revistas, através do processo participativo costeiro do Programa BLUE AZORES, que se iniciou em janeiro de 2023.

A nova RAMPA será um instrumento fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.

Ficha em formato word para envio de contributos

Regras:
Os contributos, sugestões, observações e comentários, podem ser enviados para:
(1) Por carta: Consulta Pública da RAMPA - Palácio de Sant'Ana, Rua José Jácome Correia n.º 2, 9500-077 - Ponta Delgada
(2) Por mail: [email protected]
(3) Consulte a ficha em formato word que aqui se disponibiliza (ver acima)

DADOS SOBRE A CONSULTA
  • Iniciado há

    305 Dias
  • Prazo

    De 24-07-2023 a 15-09-2023
  • Situação da Consulta

  • Entidade Promotora

    Presidência do Governo Regional