Consulta Pública sobre o projeto de proposta da 2ª alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), e decorre em cumprimento do disposto no artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, que aprova o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
No âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Açores comprometeram-se a proteger, até ao final de 2023, 30% do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), com, pelo menos, 15% totalmente protegido.
Através do Programa BLUE AZORES, com base no melhor conhecimento científico disponível, e em estreita ligação com os utilizadores do mar, o programa organizou, desde dezembro de 2021 até junho de 2023, mais de 40 reuniões de suporte a processos participativos, num processo de cocriação da nova RAMPA.
O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar AMPs oceânicas que permitirão salvaguardar 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa. Este diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede.
As AMP costeiras, mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha, prevendo-se serem revistas, através do processo participativo costeiro do Programa BLUE AZORES, que se iniciou em janeiro de 2023.
A nova RAMPA será um instrumento fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.
Ficha em formato word para envio de contributos
Relatório de Ponderação da consulta pública RAMPA
Regras:
Os contributos, sugestões, observações e comentários, podem ser enviados para:
(1) Por carta: Consulta Pública da RAMPA - Palácio de Sant'Ana, Rua José Jácome Correia n.º 2, 9500-077 - Ponta Delgada
(2) Por mail: [email protected]
(3) Consulte a ficha em formato word que aqui se disponibiliza (ver acima)
DADOS SOBRE A CONSULTA
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Iniciado há
514 Dias -
Prazo
De 24-07-2023 a 15-09-2023 -
Situação da Consulta
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Entidade Promotora
Presidência do Governo Regional
