Carta de Missão - Inspeção Regional da Educação

Departamento: Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
Organismo: Inspeção Regional da Educação
Cargo: Inspetora Regional da Educação
Titular: Delmina Maria Freitas Ormonde Borges
Período da Comissão de Serviço: De 12 de abril de 2024 até ao fim do mandato do membro do Governo Regional respetivo.

1. Missão do Organismo

A IRE tem por missão:

1. Assegurar o controlo estratégico do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, compreendendo o controlo da legalidade e auditoria administrativa, financeira e de gestão;
2. Avaliar atividades e programas de estabelecimentos de educação e de ensino, bem como dos órgãos, entidades, serviços e organismos do sistema educativo regional;
3. Prestar apoio técnico especializado.

2. Principais serviços prestados

- Acompanhar, avaliar, auditar, controlar e fiscalizar, nas vertentes técnico-pedagógica, administrativo-financeira, orçamental, patrimonial e de recursos humanos, os estabelecimentos de educação e de ensino integrados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional;

- Proceder a ações inspetivas, designadamente à realização de intervenções, auditorias, inspeções, inquéritos e sindicâncias;

- Assegurar a ação disciplinar e os procedimentos de contraordenação, previstos na legislação em vigor, nomeadamente através da respetiva instrução ou do apoio articulado com as entidades que o solicitam;

- Registar e analisar as reclamações inscritas nos livros de reclamações das unidades orgânicas, órgãos, entidades, serviços e organismos que integrem, desempenhem função ou desenvolvam atividade predominantemente orientada para o processo educativo, bem como dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

- Avaliar a organização e o funcionamento das valências educativas dos estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário, bem como instruir nos mesmos os processos de natureza disciplinar e contraordenacional legalmente previstos;

- Analisar e desenvolver procedimentos na sequência de queixas apresentadas à IRE pelos utentes e agentes do sistema educativo regional.

3. Orientações estratégicas

- Contribuir para a melhoria do Sistema Educativo Regional e da qualidade das aprendizagens;

- Fomentar o cumprimento das disposições legais e regulamentares;

- Promover a qualidade dos serviços prestados;

- Dar visibilidade de excelência à IRE.

4. Objetivos a atingir

Parâmetro de eficácia

Objetivo n.º 1

- Proceder a uma intervenção alargada e diversificada sobre o funcionamento das Unidades Orgânicas da rede pública e estabelecimentos de ensino particular, solidário e cooperativo;

Objetivo n.º 2

- Cumprir o plano de atividades traçado para cada ano civil;

Parâmetro de eficiência

Objetivo n.º 3

- Manter tempos médios de resposta adequados e em conformidade com as orientações políticas e os normativos legais, para ofícios, informações, pareceres, processos de inquérito, processos disciplinares;

Objetivo n.º 4

- Responder com celeridade às solicitações de intervenção inspetiva

Parâmetro de qualidade

Objetivo n.º 5

- Garantir níveis adequados de satisfação dos clientes e partes interessadas desta inspeção regional

Objetivo n.º 6

- Manter o nível elevado de qualidade da inspeção regional.

5. Recursos necessários

Os objetivos definidos serão prosseguidos com os recursos materiais e financeiros afetos à Inspeção Regional da Educação, bem como os recursos humanos necessários, divididos pela sede em Angra do Heroísmo e pelo Núcleo de Ponta Delgada.

Angra do Heroísmo, 13 de agosto de 2024

A Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, Sofia Heleno Santos Roque Ribeiro

A Inspetora Regional da Educação, Delmina Maria Freitas Ormonde Borges

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