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Documento constitutivo

A Resolução do Governo Regional n.º 45/2017, de 26 de maio, criou uma estrutura de missão com o objetivo de proceder à implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, designada por 'Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores'.

Em 2019, pela Resolução do Governo Regional nº6/2019 de 15 de janeiro, é prorrogado o mandato da Estrutura de Missão, tendo em vista assegurar a prossecução da missão que presidiu à sua criação.

Despacho n.º 1833/2021 de 24 de agosto de 2021

Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2019 de 15 de janeiro de 2019

Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2017 de 26 de maio de 2017