Documento constitutivo
A Resolução do Governo Regional n.º 45/2017, de 26 de maio, criou uma estrutura de missão com o objetivo de proceder à implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, designada por 'Estrutura para a Implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores'.
Em 2019, pela Resolução do Governo Regional nº6/2019 de 15 de janeiro, é prorrogado o mandato da Estrutura de Missão, tendo em vista assegurar a prossecução da missão que presidiu à sua criação.
Despacho n.º 905/2024 de 9 de maio de 2024
Despacho n.º 1833/2021 de 24 de agosto de 2021
Resolução do Conselho do Governo n.º 6/2019 de 15 de janeiro de 2019
Resolução do Conselho do Governo n.º 45/2017 de 26 de maio de 2017