Encarregado de Proteção de Dados
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Rua Dr. José Bruno Tavares Carreiro, S/N
9500-119 Ponta Delgada
Tel.: (+351) 296 308 000
Política de Privacidade da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
A Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, adiante designada por SRJHE, valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.
A SRJHE respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, e demais legislação aplicável, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada.
Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.
Os dados pessoais solicitados pelos nossos sítios de internet têm como objetivo, designadamente, o fornecimento de serviços ao cidadão, o processamento de participações cívicas e queixas e a produção de estatísticas oficiais. Estes dados pessoais são facultados de forma livre e com o pressuposto da leitura, compreensão e aceitação dos termos e condições publicados.
A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo.
A SRJHE dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].
Tratamento de Dados Pessoais
De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Dados Pessoais Recolhidos
A SRJHE solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade de fornecimento de serviços ao cidadão. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD.
Tratamento e Conservação de Dados
A SRJHE é responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais
Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permitam legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico [email protected].
Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD.
Tipologia de Dados Pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da SRJHE, têm como finalidade a prestação de diversos serviços ao cidadão, tendo por fundamento o previsto no artigo 6.º, n.º 1, al. e), e em respeito do artigo 14.º, n.º 1, al. c), ambos do RGPD.
- O nome;
- A data de nascimento;
- O número de identificação fiscal;
- O número de identificação civil;
- O número de segurança social;
- A morada;
- O endereço eletrónico;
- O número de telefone;
- O número de telemóvel.
Violação de dados pessoais
Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD.
Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD.
Cookies e tecnologias semelhantes (se aplicável no sítio da internet)
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Alterações à política de privacidade
A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização.
Atualizado a: 27/06/2024
Ligações úteis
Comité Europeu de Proteção Dados
Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD