Legislação aplicável Marítimo turísticas nos Açores - Legislação aplicável Marítimo turísticas nos Açores - Direção Regional de Políticas Marítimas

Legislação aplicável Marítimo turísticas nos Açores

Específica

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro

Aprova o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA), alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro de 2023;

Portaria n.º 14/2011, de 14 de março

Aprova os modelos de certificados de lotação de segurança das embarcações de recreio, bem como das embarcações auxiliares em atividade marítimo-turística;

Portaria n.º 101/2021, de 20 de setembro de 2021

Aprova o modelo de licença de operador marítimo-turístico;

Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2017, de 9 de maio

Fixa as taxas a cobrar pela emissão e averbamentos das licenças de operador marítimo-turístico na RAA;

Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho

Fixa as taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário;

Despacho n.º 905/2016, de 5 de maio

Define os critérios a utilizar na vistoria a embarcações de recreio que pretendam exercer a atividade marítimo-turística.

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, de 30 de julho

Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa.

Complementar

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de agosto

Relativo a licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores;

Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

Aprova o regime jurídico da atividade da náutica de recreio;

Portaria n.º 1464/2002, de 14 de novembro

Relativo a equipamentos das embarcações de recreio;

Decreto-Lei n.º 9/2011, de 18 de janeiro

Aprova o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais e o Regulamento dos Meios de Salvação.