O modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia, estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 29-B/2021.
No diploma, é destacado o facto de estar definido que o modelo de governação do PRR apresenta quatro níveis de coordenação, nos seguintes termos:
- Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela Comissão Interministerial do PRR;
- Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento;
- Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», pela Agência de Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), e pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças;
- Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo.
O modelo de governação Regional está estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A.
