Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - Direção Regional do Orçamento e Tesouro

Encarregado de Proteção de Dados

  [email protected]

  Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
  Rua de São João, 47
  9504-533 Ponta Delgada 

Política de Privacidade da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, valoriza a privacidade e a proteção de dados pessoais, dispondo de práticas e instrumentos no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais.  
A Direção Regional do Orçamento e Tesouro respeita os princípios aplicáveis à proteção de dados, bem como assegura o estrito cumprimento do disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação de dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD, estando consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos, nomeadamente os seus dados pessoais, carecem de uma proteção de privacidade adequada. 
Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através dos nossos sítios de internet são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes. 
A utilização dos nossos sítios de internet deve ser efetuada pelo cidadão de forma consciente e informada obrigando-se a cumprir a legislação aplicável em matérias de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual. O cidadão será responsável pela infração dos referidos normativos em ações que comprometam a integridade dos nossos sistemas ou tentativa de alteração de informação que possa causar dolo. 
A Direção Regional do Orçamento e Tesouro  dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected]. 

Tratamento de Dados Pessoais 
De acordo com a legislação aplicável, constitui dado pessoal a informação, em qualquer suporte (físico ou tecnológico), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados), incluindo o nome, número de identificação civil e fiscal, dados de localização ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular. 

Dados Pessoais Recolhidos 
A Direção Regional do Orçamento e Tesouro solicita e recolhe através dos seus sítios da internet informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir as finalidades atinentes a questões orçamentais, contabilidade pública regional, tesouro, crédito devido, seguros, património e setor público empresarial. Todos os dados pessoais recolhidos são precedidos de uma informação ao cidadão e, caso aplicável, um consentimento prévio, conforme previsto nos artigos 6.º, 13.º e 14.º do RGPD. 

Tratamento e Conservação de Dados 
A Direção Regional do Orçamento e Tesouro   é responsável pelo tratamento dos dados, de acordo com o respetivo fundamento jurídico. 
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor. 

Direitos do titular relativos aos seus dados pessoais 
Nos termos da legislação aplicável, o titular tem o direito de solicitar: informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de qualquer dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente, mediante pedido escrito dirigido a esta entidade para o endereço de correio eletrónico [email protected]. Estes direitos poderão, contudo, estar sujeitos a certos limites legalmente previstos, conforme o artigo 23.º do RGPD. 

Tipologia de Dados Pessoais 
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte  da Direção Regional do Orçamento e Tesouro no portal.azores.gov.pt/web/drot, tem como finalidade a prestação de um (ou diversos) serviço(s) nas áreas do orçamento, contabilidade pública regional, tesouro, crédito devido, seguros, património e setor público empresarial tendo por fundamento o previsto no artigo 6.º, n.º 1, al. e), e em respeito do artigo 14.º, n.º 1, al. c), ambos do RGPD.
 
- O nome; 
- O número de identificação fiscal; 
- O número de identificação civil; 
- O número de segurança social; 
- A morada; 
- O endereço eletrónico; 
- O número de telefone; 
 
Violação de dados pessoais 
Na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo o responsável pelo tratamento de dados proceder a essa notificação, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento do facto, de acordo com o previsto no artigo 33.º, n.º 1 do RGPD. 
Cabe ao titular dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (CNPD ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída), de acordo com o previsto no artigo 14.º, n.º 2, al. e) do RGPD. 

Cookies e tecnologias semelhantes (se aplicável no sítio da internet) 
O sítio  portal.azores.gov.pt/web/drot, utiliza cookies, sendo estes um mecanismo de retenção de informações referente a preferências, através do navegador, com o objetivo de otimizar a navegação e permitir funcionalidades que garantam uma melhor navegação e operacionalidade do referido sítio. Em nenhuma circunstância os dados pessoais cedidos pelos utilizadores ou registados em cookies no âmbito da sua atividade nos sítios, são transmitidos a entidades terceiras, sejam elas Parceiros, Clientes ou Fornecedores. 
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Decisões automatizadas e definição de perfis 
O sítio portal.azores.gov.pt/web/drot, não implica o tratamento de dados pessoais através de decisões automatizadas, nem resulta na definição de perfis. 

Isenção de responsabilidade 
A Direção Regional do Orçamento e Tesouro não se responsabiliza por prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil consequentes da incorreta utilização dos sítios de internet sob sua gestão. A utilização e o acesso aos sítios de internet e respetivos conteúdos devem ser efetuados através de sistemas informáticos seguros e de uma forma consciente. Os sítios de internet  da Direção Regional do Orçamento e Tesouro são desenvolvidos de acordo com a tecnologia atual. A utilização de tecnologia descontinuada ou de versões de browsers antigos pode impossibilitar a utilização do sítio da internet. 
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais a Direção Regional do Orçamento e Tesouro  não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. 
A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia). 

Alterações à política de privacidade 
A presente política de privacidade, poderá ser alterada, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, existindo expressa referência à data de atualização. 

Data de atualização:  24 de junho de 2021