- PRR - Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento C07-i05
Governo dos Açores abre concurso para a Aerogare do Aeródromo da ilha do Corvo e edifício dos bombeiros (SSLCI)
Governo dos Açores anuncia investimento para reduzir o risco de inundações nos Arrifes
Governo dos Açores lança concurso para a reabilitação da Escola Básica e Secundária das Flores
Por evocação de obras tão diversas quanto os lugares que delas necessitam, data de 1977 a criação do departamento de Obras Públicas e demais atribuições.
Por Decreto Regulamentar Regional nº 15/2022/A de 5 de setembro, a Direção Regional das Obras Públicas, DROP, é o serviço executivo da SRTMI, eixo de competências no domínio das Infraestruturas porquanto a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profícua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados.
É uma meta a priorizar, designadamente no que se refere às obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação de edifícios e de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e de saúde, do património da Região Autónoma dos Açores, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e da rede viária.
5 de Novembro 2026
Governo dos Açores abre concurso para a Aerogare do Aeródromo da ilha do Corvo e edifício dos bombeiros (SSLCI)
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas e por intermédio da Direção Regional das Obras Públicas, acaba de lançar o concurso público internacional para a empreitada de conceção-construção da ampliação e remodelação da aerogare e do edifício do Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios (SSLCI) do Aeródromo da Ilha do Corvo. A empreitada tem um preço base de 5,18 milhões de euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (16%), e prevê um conjunto de intervenções destinadas a reforçar a operacionalidade, a segurança e o conforto desta infraestrutura aeroportuária, adequando-a simultaneamente às exigências técnicas da aeronave de referência e às normas aplicáveis da aviação civil. O prazo para apresentação de propostas decorre durante 90 dias, através da plataforma eletrónica acinGov. A adjudicação será efetuada de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator, considerando os fatores e subfatores definidos no programa do concurso. Na aerogare, a intervenção contempla a ampliação e reorganização dos espaços existentes, a remodelação das áreas interiores e exteriores e a otimização dos fluxos de passageiros, bagagens e pessoal. Está igualmente prevista a modernização das zonas de check-in, controlo de segurança, embarque, desembarque e recolha de bagagens, bem como o reforço das condições de acessibilidade e conforto para os utilizadores. No que se refere ao edifício do Serviço de Salvamento e Luta Contra Incêndios, os trabalhos incluem a ampliação das instalações operacionais e a remodelação das áreas técnicas, administrativas e de apoio. Estão ainda previstas a criação ou modernização de infraestruturas essenciais, como garagens para viaturas de emergência, sala de comando e comunicações, balneários, áreas de repouso, salas de formação e armazéns de equipamentos. A intervenção permitirá reforçar a capacidade de resposta do SSLCI em situações de emergência, enquanto promove a modernização das infraestruturas existentes, dotando-as de melhores condições de funcionalidade e eficiência energética. Esta obra enquadra-se na concessão do serviço público aeroportuário à SATA Gestão de Aeródromos, S.A., celebrada em setembro de 2025, mantendo a Região a responsabilidade pelos investimentos estruturais nas infraestruturas aeroportuárias concessionadas.
23 de Outubro 2026
Governo dos Açores anuncia investimento para reduzir o risco de inundações nos Arrifes
O Governo dos Açores vai construir, já em 2027, três infraestruturas de retenção de água na freguesia dos Arrifes, no concelho de Ponta Delgada, para reduzir o risco de inundações e reforçar a proteção das habitações, dos estabelecimentos comerciais e das vias de circulação, anunciou hoje o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel. “Estas intervenções permitirão reter progressivamente as águas pluviais a montante do aglomerado urbano, reduzindo os caudais que chegam às zonas mais vulneráveis, particularmente às Ruas do Outeiro e dos Afonsos”, explicou Alonso Miguel, que falava na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta. As novas infraestruturas serão construídas a montante do Caminho das Arribanas e destinam-se a acumular água, favorecer a infiltração e retardar o escoamento durante episódios de precipitação intensa. O objetivo é diminuir a pressão sobre a rede de drenagem e reduzir os impactos das cheias nas áreas residenciais. O projeto da bacia de retenção a construir imediatamente a jusante Caminho das Arribanas encontra-se concluído, estando em avaliação apenas possíveis ajustamentos ao nível da sua configuração geométrica. As duas outras infraestruturas serão executadas com recurso a meios próprios do Governo Regional e foram redimensionados para assegurar a acumulação do volume de água espectável no período de retorno de 100 anos. A aquisição dos terrenos necessários às intervenções terá um custo estimado em cerca de 60 mil euros. Após a aprovação do Plano e Orçamento para 2027, o Governo Regional tenciona lançar o procedimento destinado à construção da primeira bacia de retenção. “O nosso objetivo é concluir as três infraestruturas da responsabilidade do Governo Regional até ao final de 2027, sendo que, para o efeito, estão inscritos na anteproposta de plano cerca de 800 mil euros”. Estas intervenções resultam do trabalho desenvolvido pelo grupo criado pelo Governo Regional em 2022, em articulação com a Câmara Municipal de Ponta Delgada e a Junta de Freguesia dos Arrifes, a partir do qual se definiu que as intervenções a montante do caminho das Arribanas ficariam a cargo do Governo Regional, enquanto a autarquia assegura as intervenções a jusante daquela via. A resposta assenta numa abordagem integrada da bacia hidrográfica, conjugando novas infraestruturas com limpeza e manutenção regular. Os trabalhos já realizados permitiram recuperar condições de escoamento, mas a mitigação efetiva do problema depende da concretização do conjunto das intervenções identificadas. Alonso Miguel, a propósito da origem do problema, acrescentou que, ao longo de muitos anos “verificaram-se transformações progressivas e expressivas do ponto de vista do ordenamento agrário, com predominância das áreas afetas à atividade pecuária, ocupadas maioritariamente por pastagem, provocando desequilíbrios funcionais e hidrológicos”. Destacou ainda que a “predominância de pastagem, acompanhada da ausência de floresta, galerias ripícolas, sebes ou bosques, contribuem para a compactação e erosão do solo, redução da capacidade de infiltração da água, incremento do escoamento superficial, aumentando, consequentemente, a probabilidade de cheias e inundações”. Um outro fator que terá potenciado a alteração do comportamento hidrológico da zona montante da bacia hidrográfica prende-se com o emparcelamento agrícola e a eliminação dos tanques terreiros. A título de exemplo, o governante estabeleceu uma comparação com a década de 1970, período em que existiam 412 prédios na área em análise, número que se encontra atualmente reduzido a apenas 255. “Esta evolução traduziu-se na eliminação de mais de 21km de muros, que delimitavam estes prédios e que contribuíam para retardar o escoamento superficial, permitindo uma maior infiltração. Também ao nível dos tanques terreiros, estruturas criadas nas pastagens propositadamente para reter água e permitir o abeberamento dos animais, na década de 70 havia um total de 93 tanques na área da bacia hidrográfica, e que hoje estão reduzidos a apenas 9”, revelou. De acordo com Alonso Miguel, “importa também considerar o contributo das alterações climáticas, em particular a modificação dos padrões de precipitação, que se traduz na ocorrência de episódios de chuva cada vez mais concentrados e intensos. Esta realidade, conjugada com as características das bacias hidrográficas de pequena dimensão e com tempos de concentração muito curtos, como sucede nos Açores, aumenta a probabilidade de ocorrência de cheias e inundações”, esclareceu o Secretário Regional. Recorde-se que a anteproposta de Plano para 2027 inclui a execução das bacias de retenção nos Arrifes entre as intervenções previstas no domínio das obras públicas na tutela do ambiente. No âmbito do planeamento regional dos riscos de inundação, Alonso Miguel indicou ainda que a bacia hidrográfica dos Arrifes será integrada no ciclo de revisão do Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores, onde será considerada de elevado risco. A manutenção das novas estruturas da responsabilidade regional será assegurada pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, em articulação com a Direção Regional das Obras Públicas. Com estas intervenções, o Governo dos Açores prossegue o trabalho de prevenção e mitigação das inundações nos Arrifes, orientado para a proteção da população e para uma gestão coordenada das águas pluviais.







