A avaliação e certificação do pessoal e das empresas ou a atestação de técnicos responsáveis por atividades que envolvam intervenções na instalação, manutenção ou assistência técnica dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, é obrigatória e é assegurada por organismos de avaliação e certificação ou de atestação técnica consoante o sector de atividade, de acordo com o previsto nos capítulos II e III do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de abril.
Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 517/2014, mantêm-se válidos os certificados e atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela Comissão.
As regras aplicáveis à certificação dos técnicos e empresas para operar com equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014, estão descritas nos seguintes regulamentos:
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Regulamento |
Descrição |
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Regulamento (UE) n.º 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro |
Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa. |
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Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de abril |
Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa. |
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Regulamento (CE) n.º 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro |
Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos. |
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Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de abril |
Estabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm. |
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Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de abril |
Estabelece os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa. |
Os organismos de avaliação e certificação, acreditados ou designados por cada sector de atividade, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, definem e aplicam procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.
Para o sector de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração e para o sector da proteção contra incêndio, os organismos de avaliação e certificação são acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC).
Para os sectores de atividade que envolvem intervenções em comutadores de alta tensão, em equipamentos que contenham solventes à base de gases fluorados e em sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor, a designação dos organismos de certificação ou atestação é efetuada pela Agência Portuguesa do Ambiente por período determinado.
A divulgação dos técnicos e empresas certificados para os diferentes sectores é assegurada pelos respetivos organismos de certificação. As listagens de certificados e atestados emitidos podem também ser consultadas no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente em Listagem de Certificados e Atestados Emitidos.
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Sector |
Atividade |
Organismo de Certificação |
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AVAC e Refrigeração |
Técnicos de AVAC e Refrigeração (para proceder à intervenção em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa) |
CENTERM – Centro Tecnológico para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente |
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AVAC e Refrigeração |
Empresas para instalação, manutenção ou assistência técnica em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa |
CERTIF - Associação para a Certificação |
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Proteção Contra Incêndio |
Técnicos e empresas para intervenções em sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm gases fluorados com efeito de estufa |
APSEI - Associação Portuguesa de Segurança Eletrónica e Proteção de Incêndio. |
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Comutadores de alta tensão |
Técnicos para intervenções em comutadores de alta tensão que contêm hexafluoreto de enxofre (SF6) |
IEP – Instituto Eletrotécnico Português |
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AC veículos a motor |
Técnicos para intervenções em sistemas de ar condicionado, que contêm gases fluorados, instalados em determinados veículos a motor |
Forconsulting - Formação e Consultoria, Lda. |
