Comunicação - Governo dos Açores - Comunicação

Nota de Imprensa
29 de Dezembro 2024
Nota à imprensa
Sobre os apoios à comunicação social privada da Região, o Governo dos Açores esclarece: Foi notícia, nos últimos dois dias, a possibilidade de o Rádio Club de Angra encerrar a sua atividade devido às dificuldades financeiras que atravessa. O Governo Regional está consciente das grandes dificuldades que a comunicação social atravessa e por isso é que apresentou, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma proposta de Apoio Extraordinário para este ano, que foi aprovada no dia 18 de outubro, com os votos favoráveis da coligação PSD/CDS-PP/PPM e do PS, e publicada no dia 21 de novembro. O Governo Regional comprometeu-se a executar, com a máxima celeridade, o programa de apoio extraordinário, de forma a proceder ao seu pagamento ainda este ano. E foi isso que foi conseguido, em tempo recorde. O pagamento estará nas contas das empresas da comunicação social privada antes do final do ano (na segunda-feira ou na terça-feira). Consciente que o apoio à comunicação social privada não pode ter, nas atuais circunstâncias, apenas um carácter extraordinário, o Governo Regional inscreveu, no Plano Regional para 2025, um apoio de dois milhões de euros. Sublinhe-se, ainda, que está previsto um incremento anual de 200 mil euros à verba prevista para 2025. Assim, no final da legislatura, a comunicação social privada contará com um apoio anual de 2,6 milhões de euros. O novo programa de apoio à comunicação social privada, o Programa SIM, um dos eixos do Plano para o setor, será aprovado no Conselho de Governo do dia 7 de janeiro de 2025. Em março de 2025, iniciam-se as ações de formação de jornalistas da Região e da Diáspora já contratualizadas com o CENJOR. No total, está prevista a realização de três ações de formação ao longo do ano 2025. O programa de formação prosseguirá ao longo de toda a legislatura. Para além disso, o Governo Regional dos Açores já garantiu a plena aplicação, nos Açores, das medidas do programa de apoio à comunicação social nacional que tenham aplicação regional. Não é, assim, justo afirmar que o Governo Regional e o poder político regional em geral, não estão atentos às dificuldades que a comunicação social privada dos Açores enfrenta. Está a ser preparada e implementada uma resposta regional e nacional bastante robusta, sendo que já foi aprovado e está a ser pago um apoio extraordinário para enfrentar a situação de imediato. No caso específico do Rádio Club de Angra, não é verdade que o Governo Regional não tenha feito qualquer pagamento no âmbito da candidatura ao PROMEDIA em 2024. A entidade recebeu as verbas previstas na portaria de julho e não foi incluído qualquer valor na portaria de outubro porque a mesma não apresentou as despesas até essa data, ao contrário do que sucedeu com a generalidade dos outros órgãos de comunicação social incluídos nessa portaria - apresentou essas despesas apenas em novembro e dezembro, sendo que as mesmas serão processadas nos próximos dias. O apoio governamental previsto para o Rádio Clube de Angra superará os 20 mil euros, somando os apoios previstos no âmbito do PROMEDIA e no programa de apoio extraordinário. Da parte do Governo Regional, existe todo o empenho em salvaguardar a comunicação social da ilha Terceira e do conjunto dos Açores. O nosso propósito, como aqui fica demonstrado, é apoiar a comunicação social privada e garantir a sua recuperação financeira. Na nossa perspectiva, a comunicação social ocupa um papel insubstituível no âmbito do funcionamento do sistema democrático e autonómico açoriano.

Nota de Imprensa
27 de Dezembro 2024
Nota à imprensa
A Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas informa que o aumento dos preços máximos de venda ao público (PMVP) dos gases de petróleo liquefeitos (GPL), determinados pelo Despacho Normativo n.º 39/2024 de 27 de dezembro de 2024, resulta da conjugação de vários fatores que importa detalhar publicamente, incluindo: 1) A adoção de uma nova fórmula de cálculo para a fixação do gás, de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas no Relatório de Auditoria n.º 06/2023 – FS/SRATC. Esta fórmula – publicada na Resolução do Conselho do Governo n.º 188/2024, de 23 de dezembro de 2024 e sustentada por um estudo técnico por consultor externo – passa a ter o custo do produto atualizado mensalmente de acordo com cotações internacionais, tal como se verifica nos restantes combustíveis; 2) A atualização à inflação das restantes componentes da fórmula de cálculo do PMVP, que se mantinham inalteradas há mais de uma dezena de anos. 3) A não atualização das componentes dos custos logísticos e o congelamento administrativo, em 2019, do preço do produto na origem, colocaram enorme pressão sobre as entidades distribuidoras, que ameaçaram interromper o abastecimento de GPL à Região, uma vez que foram estas entidades que absorveram os aumentos dos custos reais não refletidos no preço de venda. Face às recomendações do relatório do Tribunal de Contas suprarreferido e às interpelações das entidades distribuidoras, foi solicitado um estudo a um consultor externo para analisar as componentes e a fórmula de formação do PVMP, visando a sua atualização e a transparência de todo o processo de formação de preços. As conclusões do estudo foram partilhadas com os principais fornecedores de GPL, tendo sido fixada a nova fórmula e comunicada ao Tribunal de Contas, correspondendo assim à recomendação emitida por este Tribunal. Da aplicação da fórmula resulta um preço de 23,77€/garrafa normal para janeiro de 2025, ou seja, mais 5,47€/garrafa normal. Sublinha-se que este valor fica, ainda assim, cerca de 5€ abaixo do valor praticado na Região Autónoma da Madeira (28,73€/garrafa normal) e cerca de 10€ abaixo em relação ao valor praticado no continente (33,16€/garrafa normal). Esta comparação evidencia a situação de desatualização existente na Região Autónoma dos Açores e a preocupação de garantir o abastecimento ao menor custo possível.

Nota de Imprensa
27 de Dezembro 2024
Agricultores dos Açores com apoios para compra de sementes de milho e sorgo
Os agricultores dos Açores vão beneficiar de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, no valor de 2,2 milhões de euros, para a produção de forragem, segundo o diploma publicado recentemente no Jornal Oficial, e dando seguimento a uma reivindicação  da Federação Agrícola dos Açores acolhida e colocada em prática pelo Governo Regional. Decorre desde 23 de dezembro até 7 de fevereiro de 2025 o período para a apresentação dos pedidos de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, destinadas à produção de forragem ou milho grão, para o ano de 2024. Este apoio é atribuído sob a forma de subvenção não reembolsável, sendo o valor máximo a conceder correspondente a 80% do montante elegível da compra de sementes de milho e/ou de sorgo, até ao limite de 265 euros por hectare, no caso do milho, e de 145 euros por hectare, no caso do sorgo. No Decreto Regulamentar Regional n. 22/2024/A de 10 de dezembro, o Governo Regional determina que são beneficiários dos apoios os agricultores que tenham comprado sementes de milho e/ou de sorgo, para o cultivo este ano.  Entre outras condições, são considerados elegíveis os agricultores que apresentaram um pedido de apoio, referente a 2024, à ajuda aos produtores de culturas arvenses do subprograma POSEI para os Açores. De acordo com o Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, a redução dos custos e o aumento da disponibilidade da alimentação animal são “determinantes para a sustentabilidade dos setores do leite e da carne “. Estes apoios são justificados pela “persistente instabilidade dos mercados agrícolas e dos fatores de produção”, bem como pelos impactos “cada vez mais determinantes das alterações climáticas na produção agrícola”. Com a adoção destas medidas pretende-se incentivar os agricultores a “adotar práticas produtivas sustentáveis que fomentem ganhos de produtividade e acréscimos de competitividade” nas suas explorações, aumentando a sua “resiliência às crises e contribuindo para a segurança alimentar regional”, refere António Ventura. Estas produções, de milho e sorgo são sustentáveis economicamente e benéficas do ponto de vista ambiental, constituindo uma “excelente alternativa de rotação com as pastagens típicas dos Açores”, prossegue. Este processo garante a “facilidade de armazenamento na forma de silagem, fornecendo energia rápida e digestível para os bovinos durante todo o ano, reduzindo os custos de produção”, salienta o Governo Regional no diploma. Além disso, é acrescentado, a produção de forragem ou milho grão desempenha um “papel fundamental na redução da dependência da região em relação a importações de alimentos para os animais” e na “resiliência do setor aos efeitos das alterações climáticas”. Recorda-se que em 2022 e 2023 já foram adotadas medidas de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, com apoio comunitário, para a produção de forragem ou milho grão, como forma de “minorar os efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia nos mercados agrícolas”, importando “continuar este apoio para as compras daquelas sementes realizadas durante o ano de 2024”, desta feita, um apoio inteiramente regional. Os pedidos de apoio devem ser apresentados, com toda a documentação aplicável, junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, ou submetidos através de formulário eletrónico disponível em https://gestpdr.azores.gov.pt, mediante autenticação com a inserção de senha de identificação atribuída para o efeito.

Nota de Imprensa
24 de Dezembro 2024
José Manuel Bolieiro destaca Açores como fonte de inspiração para o mundo e sublinha papel dos jovens no futuro
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, dirigiu uma mensagem de Natal e Ano Novo a todos os açorianos, nas ilhas e na diáspora, destacando os valores de fraternidade, solidariedade e esperança. Na mensagem, sublinhou o papel dos Açores como uma fonte de inspiração para o mundo e a responsabilidade da juventude na construção de um futuro mais próspero. “Nesta época festiva, os Açores brilham com a luz das nossas tradições. O espírito do Natal vive-se com intensidade em cada uma das nossas nove ilhas e na nossa diáspora, enquanto Povo Açoriano”, destacou José Manuel Bolieiro. O governante sublinhou ainda que os valores transmitidos pelos antepassados, como a solidariedade e o altruísmo, continuam a ser uma bússola para a sociedade açoriana. José Manuel Bolieiro frisou que os Açores, enquanto Região de paz e harmonia, podem e devem ser um exemplo para o mundo num contexto de grandes desafios globais, como as guerras, as desigualdades e os fenómenos climáticos extremos. “Aqui, nos Açores, somos uma Região que preza a paz e a harmonia, e queremos ser inspiradores para o mundo”, afirmou. Um dos focos da mensagem foi a juventude, considerada o principal agente de mudança e desenvolvimento, onde o líder do executivo açoriano apelou à responsabilidade coletiva de preparar os jovens para um mundo em constante transformação, enfatizando que a Região deve ser um espaço de oportunidades. “Os jovens são os atores principais do amanhã. Sei que têm a força, o talento e a coragem para transformarem a vida, a da família, a dos Açores e a do mundo para melhor”, sublinhou José Manuel Bolieiro. O governante apontou ainda a educação, a inovação e a sustentabilidade como pilares fundamentais na criação de um futuro mais justo, inclusivo e próspero. Ao refletir sobre o ano de 2024, o Presidente do Governo dos Açores classificou-o como globalmente positivo para as famílias e empresas açorianas, destacando a estabilidade social e económica da Região, apesar dos desafios. Contudo, alertou para os impactos das crises globais, como a guerra e as alterações climáticas, reafirmando o compromisso de continuar a trabalhar em prol de um futuro mais humano e solidário. Para 2025, José Manuel Bolieiro renovou um apelo à esperança e à ação coletiva: “O futuro não é só uma promessa para um tempo distante; é algo que se constrói todos os dias. Que possamos ser um exemplo de solidariedade, prosperidade e, acima de tudo, de amor ao próximo". A terminar, o governante deixou uma mensagem de confiança e votos de um Santo Natal e de um Ano Novo repleto de saúde, esperança e realizações, reforçando a esperança de que 2025 traga não só prosperidade para os Açores, mas também paz ao mundo.

Intervenção
24 de Dezembro 2024
Mensagem de Natal do Presidente do Governo Regional dos Açores
Boa noite. De novo, estamos a viver o Natal. O Natal é tempo de celebração da vida, que nos convida a valorizar o amor, a solidariedade, a união dos povos e a esperança. Nesta época festiva, os Açores brilham com a luz das nossas tradições. O espírito do Natal vive-se com intensidade em cada uma das nossas nove ilhas e na nossa diáspora, enquanto Povo Açoriano. Em cada gesto, em cada palavra, recordamos os valores que nos foram transmitidos pelos nossos pais e avós, que muito nos honram. E, na verdade, o Natal é mais do que uma celebração, é um momento para honrarmos este legado humanista, que nos lembra a importância do altruísmo e da partilha. É também o momento para refletirmos sobre a fraternidade, que nos convoca a agir com generosidade e a cuidar uns dos outros, com a mesma ternura que desejamos a nós próprios. A verdadeira fraternidade é aquela que nos impulsiona a estender a mão ao próximo, e apoiar a quem mais precisa de nós. Este tipo de atitude fortalece os laços de solidariedade que devem orientar a nossa vivência em sociedade. A transformação do mundo começa dentro de cada um de nós. Este espírito de fraternidade, essencial à construção de uma sociedade justa, deve nortear as nossas ações e as nossas escolhas, e é, sem dúvida, o que procuramos cultivar nos Açores. Este é também um momento para pensarmos no futuro, e, assim, pensar na nossa juventude. Os jovens são os atores principais do amanhã. São aqueles que estarão ativos no nosso futuro. O Papa João Paulo II, na sua visita aos Açores, em 1991, disse: "A juventude é a época de armazenamento para a vida, tempo de formação para as grandes responsabilidades do amanhã." Tão certa esta lição, que não a esquecemos. É essencial que em sociedade tenhamos a responsabilidade de preparar os jovens para os grandes desafios que os e nos esperam.  O futuro não será fácil. Vivemos num mundo em constante mudança, onde as crises sociais, económicas e ambientais se entrelaçam com os conflitos armados, as tensões políticas e as desigualdades. Embora os desafios sejam grandes, também grandes são as oportunidades. A educação, a inovação e o compromisso com a sustentabilidade são essenciais para preparar os nossos jovens, não só para enfrentar um mundo globalizado e complexo, mas para que eles todos possam prosperar. Aos nossos jovens, nos Açores, na diáspora, no mundo, deixo uma mensagem de confiança. Sei que têm a força, o talento e a coragem para transformarem a vida, a da família, a dos Açores e a do mundo para melhor. Com mais esperança e prosperidade para todos serão capazes de criarem um mundo mais justo, mais sustentável e pacífico. Num mundo que se vê cada vez mais afetado por extremismos, violência e divisões, a necessidade de paz nunca foi tão urgente. Os conflitos em diversas regiões do mundo têm devastado vidas, destruído países e gerado sofrimento sem fim. Aqui, nos Açores, somos uma Região que preza a paz e a harmonia, e queremos ser inspiradores para o mundo. O futuro não é só uma promessa para um tempo distante; é algo que se constrói todos os dias. E cada um de nós tem voz e ação nesse processo. Cabe-nos, com humildade e dedicação, trabalhar pela construção de um futuro mais fraterno, inclusivo e solidário. Estamos já no final do ano de 2024. Felizmente, nos Açores, com todas as condicionantes, foi globalmente positivo para as nossas famílias e empresas. Mais prosperidade alcançada. E o caminho faz-se caminhando. Vivemos em paz, em estabilidade social e económica. Queremos sempre e coletivamente diminuir a pobreza e a solidão das pessoas e das famílias. Cada passo em frente na inclusão social é importante. Soma e valoriza. Este ano que agora termina, tanto no mundo, como mesmo aqui bem próximo de nós, na Europa e no Médio Oriente, fez prevalecer ainda a guerra que nos horroriza. Mata e desumaniza. Os impactos dos fenómenos extremos da natureza que resultam da acelerada alteração climática têm destruído vidas e populações. Convido todos a olharem para o ano que se aproxima com mais esperança. Uma esperança renovada na sua capacidade de contribuírem, cada um no seu papel, para uma Região, um País, uma Europa e um mundo melhores. Que todos nos sintamos inspirados para a fazer a diferença. Que possamos ser um exemplo de solidariedade, prosperidade e, acima de tudo, de amor ao próximo. Neste novo ano, que se aproxima, renovamos o nosso compromisso de continuar com empenho o trabalho que está em progresso, dedicando-nos à concretização das nossas aspirações coletivas. A todos os açorianos, nas ilhas e no mundo, um abraço fraterno. O nosso orgulho enquanto açorianos é universal. Que este Natal seja mais um momento de união, reflexão e compromisso com um futuro mais humano e pacífico. A todos, desejo um Santo e Feliz Natal e um Ano Novo cheio de saúde, esperança e realizações. Que o novo ano, 2025, seja melhor, e que nos traga a oportunidade de assistirmos à paz no mundo. Com amizade e confiança, nos açorianos e nos Açores: Feliz Natal. Bom Ano Novo.

Comunicado
23 de Dezembro 2024
Comunicado do Conselho do Governo
O Conselho do Governo, reunido no dia 20 de dezembro de 2024, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas: 1. Aprovar a Resolução que aprova a listagem das candidaturas aprovadas, não selecionadas e não aprovadas, no ano de 2024, e que transitam, na sua execução financeira, para o ano de 2025. 2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova orgânica e quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Presidência do Governo. 3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção específica da Vice-Presidência do Governo. 4. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa proceder a alterações do Decreto Legislativo Regional que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA). Destacam-se, neste campo, as seguintes alterações: - Anualização da avaliação dos trabalhadores (SIADAPRA 3); - Valorização e qualificação dos trabalhadores fazendo associar à sua avaliação de desempenho, em cada ciclo avaliativo, uma formação específica, obrigatória, ligada às competências a desenvolver nesse ciclo avaliativo e atribuindo-lhe efeitos diretos na avaliação da competência objeto de formação; - Redefinição das menções de avaliação dos trabalhadores, que, em consonância com o observado a nível nacional, passam a ser “inadequado”, “regular”, “bom” e “muito bom”, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de desempenho “excelente”. 5. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um concurso público para a celebração de um contrato de concessão do Estádio de São Miguel, bem como do Complexo Desportivo do Lajedo e demais imóveis conexos destinados ao mesmo fim. 6. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, relativa à contratação de serviços de confeção de refeições, pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026. 7. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a ação “Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas”. 8. Aprovar a Resolução que reconhece como de relevante interesse público a construção de um novo cemitério na freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória. 9. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece as condições específicas de aplicação, na Região, da legislação nacional que estabelece as regras nacionais complementares das intervenções “Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)” e “Reestruturação e conversão de vinhas”, para apoio ao setor da vitivinicultura. Os apoios previstos neste decreto regulamentar regional são financiados a 100% pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. 10. Aprovar a Resolução que autoriza a alteração do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da obra de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para melhoria da operacionalidade e do abrigo no Porto das Pipas, Angra do Heroísmo, bem como a requalificação da gare de passageiros. A comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do contrato-programa é reforçada em 2.175.000,00 €, perfazendo um montante total de 9.849.776,10 €. 11. Aprovar a Resolução que altera os mecanismos de formação dos preços máximos de venda ao público dos produtos petrolíferos e energéticos na Região. 12. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores, a Atlânticoline, S.A. e a SATA Air Açores, com o objetivo de promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2025. 13. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o regime jurídico da avaliação do impacte do licenciamento ambiental. Esta proposta de Decreto Legislativo Regional visa substituir o regime jurídico a que estava sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a avaliação de impacte ambiental, a prevenção e controlo integrados da poluição e o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes. Com esta proposta de diploma mantém-se a transposição das diretivas que continuam em vigor, desde o início do anterior regime, bem como, transpõem-se para o ordenamento jurídico regional as diretivas europeias que, entretanto, foram revogadas ou alteradas. Fruto da experiência de mais de 10 anos de aplicação do diploma ainda em vigor, introduzem-se alterações procedimentais que conduzem a uma maior harmonização de práticas e ao reforço da eficácia, robustez e coerência destes instrumentos fundamentais para a defesa preventiva do ambiente e das políticas de desenvolvimento sustentável. O novo regime aproveita-se, ainda, dos desenvolvimentos tecnológicos e informáticos disponíveis no âmbito da informação à população e da possibilidade do seu uso para uma participação dos cidadãos conducente à intensificação dos seus contributos a integrar no apoio à decisão. A proposta em causa foi objeto de consulta pública com início a 1 de março e termo a 31 de março de 2023.

Nota de Imprensa
21 de Dezembro 2024
Nova 'app' MySaude Açores entrou em fase de testes 
A MySaude Açores, nova aplicação de telemóvel que irá congregar um leque de diferentes opções do Serviço Regional de Saúde, entrou esta sexta-feira em fase de testes. A aplicação, inserida no projeto MUSA, meta A do Hospital Digital, é um investimento PRR e tem o objetivo de chegar aos 25 mil acessos até setembro. A 'App' já foi descarregada perto de 400 vezes e “o comentário geral, até agora, é que é realmente muito simples", destaca Mónica Seidi. "Basta termos o nosso número de utente para fazer a inscrição” esclarece a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social. A aplicação tem neste momento, como funcionalidades, os agendamentos, os dados dos utentes e a teleconsulta, “para que se possa começar a perceber a operabilidade do que já existe, fazer alterações e ter novas ideias e o número de funcionalidades irá crescendo”.  A fase de testes decorre na Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel e são estes trabalhadores “que terão um primeiro contacto com a aplicação” explica Mónica Seidi, que sublinha, contudo, estar ainda em causa a chamada fase “beta". "Estes utilizadores experimentam a 'app' e nós conseguimos perceber o que funciona bem e o que é preciso mudar”, diz. E concretiza: "em finais de janeiro, esta já será uma aplicação pública, que poderá ser descarregada por qualquer utente do Serviço Regional de Saúde, e vão surgir, claro, novas funcionalidades. Vamos chegar a todos os açorianos e vamos dar um grande passo na acessibilidade aos cuidados de saúde”.

Nota de Imprensa
20 de Dezembro 2024
Proposta de águas balneares a identificar nos Açores em 2025 já está em consulta pública
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da Direção Regional de Políticas Marítimas, promove uma consulta pública sobre as águas balneares costeiras a identificar no ano 2025 em todas as ilhas. Para a próxima época balnear, foi proposta a identificação de 88 águas balneares, o mesmo número de 2024. Esta consulta pública está acessível no Portal do Governo dos Açores na Internet, no endereço https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas, até ao dia 31 de janeiro de 2025. Os contributos devem ser enviados preferencialmente para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected]. O procedimento de identificação de águas balneares tem como objetivo garantir que, anualmente, são identificadas as águas balneares com qualidade para a prática de banhos de mar, em salvaguarda da saúde pública. A consulta pública realça a importância dada à informação e participação do público, e é o momento oportuno para qualquer pessoa ou entidade interessada enviar os seus comentários e sugestões, nomeadamente ao nível das condições de usufruto das águas balneares, de segurança dos banhistas e de sustentabilidade dos sistemas naturais. Após a avaliação técnica de todos os contributos, a lista das águas balneares costeiras identificadas para o ano 2025 é aprovada por portaria e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, conjuntamente com a duração da época balnear de cada zona balnear. Ao longo da época balnear será implementado um programa de monitorização da qualidade das águas balneares, no qual são recolhidas amostras, verificada a sua conformidade para a prática de banhos de mar e decididas as medidas que devem ser tomadas em caso de poluição microbiológica ou outra.