Comunicação - Governo dos Açores - Comunicação

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
Governo dos Açores promoveu ‘webinar’ sobre ética e integridade nas escolas
O Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT), em parceria com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e a Associação All4Integrity, promoveu um ‘webinar’ dedicado ao tema “Ética e Cultura de Integridade nas Escolas dos Açores”. A iniciativa reuniu mais de uma centena de participantes, entre docentes e não docentes de várias ilhas, e teve como objetivo apoiar as escolas na implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e fomentar práticas mais éticas e transparentes no quotidiano escolar. A sessão permitiu aprofundar conhecimentos e reforçar o papel das escolas como espaços privilegiados de formação cívica e ética. Esta ação integra o plano de trabalho do GPCT para fortalecer a cultura de integridade na comunidade educativa, em alinhamento com a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. Paralelamente, o GPCT continua a acompanhar o cumprimento do RGPC nas entidades da administração pública regional e no setor público empresarial dos Açores. Para Patrícia Borges, Coordenadora do GPCT, este ‘webinar’ marcou “um primeiro passo importante num caminho” que se pretende “contínuo”. A responsável explica que o contacto direto com as escolas tem revelado necessidades muito concretas, nomeadamente “capacitar quem está na liderança e no apoio administrativo para garantir uma implementação eficaz do RGPC”, e acrescenta que os docentes, sobretudo os que trabalham a área da cidadania, também precisam de acompanhamento e formação, sublinhando que “o apoio próximo às escolas é essencial para se construírem soluções coerentes e aplicadas de forma uniforme”. O GPCT tem já previstas novas ações de sensibilização e formação dirigidas à comunidade escolar, reforçando o compromisso de promover uma cultura de ética, integridade, transparência e responsabilidade no setor público e na sociedade açoriana. Está igualmente em preparação a IV Conferência Regional sobre Prevenção da Corrupção e Transparência, que decorrerá a 5 de dezembro, em Ponta Delgada, no âmbito das comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção.

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
Paulo Estêvão reafirma postura afirmativa dos Açores nas matérias espaciais
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, asseverou hoje que os Açores vão manter a sua postura afirmativa no setor espacial, avançando, num futuro próximo, para a criação de uma direção regional para o setor, que garantirá “maior capacidade e músculo” para os vários desafios pela frente. “Vamos ter um núcleo forte e altamente profissionalizado no âmbito do Governo para defender os interesses dos Açores”, vincou o governante, ouvido em sede de comissão parlamentar. Quando a missão da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço (EMA-Espaço) chegar ao seu fim, o caminho da Região no setor prosseguirá com uma “estrutura orgânica mais forte” que preparará os Açores para desafios como lançamentos sub-orbitais ou o avanço de um Centro Tecnológico Espacial em Santa Maria. “Este é um investimento global de 15 milhões de euros, com três milhões de euros, em 2027, da responsabilidade do Governo Regional”, declarou Paulo Estêvão. “Estamos num momento de concretizações. E concretizações açorianas, cujo mérito pertente a todos”, prosseguiu, elogiando várias entidades e atores, caso da Agência Espacial Portuguesa, governos anteriores ou a Câmara Municipal de Vila do Porto. No que refere ao motivo da audição parlamentar, a demissão do ex-Coordenador da EMA-Espaço, Paulo Quental, o governante definiu o assunto como uma “polémica gratuita sem qualquer vantagem para os Açores”.

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
Governo Regional apetrecha Corpos de Bombeiros dos Açores com novos equipamentos 
O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, procedeu hoje à entrega de um conjunto de novos equipamentos destinados a reforçar o Sistema de Proteção Civil dos Açores, num investimento global de 540 mil euros. “Hoje damos mais um passo decisivo no reforço da capacidade operacional dos corpos de bombeiros da nossa Região e na melhoria do equipamento disponível do nosso Sistema Regional de Proteção Civil”, sublinhou Alonso Miguel, durante uma cerimónia que decorreu no Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, em Angra do Heroísmo. O governante explicou, na ocasião, que o investimento incluiu equipamentos de proteção individual para todos os corpos de bombeiros e material de apoio logístico na área da Proteção Civil, permitindo “reforçar tanto a segurança dos operacionais, como a capacidade de resposta em situações de emergência”. No âmbito desta iniciativa, foram entregues três tipos de equipamentos: 150 unidades completas de Aparelhos Isolantes de Circuito Aberto (ARICA) e 100 cilindros de reserva aos corpos de bombeiros da Região que, de acordo com o governante, “permitirão prosseguir com o apetrechamento e a substituição deste tipo de equipamento de proteção individual, assim como reforçar diretamente a segurança, a capacidade respiratória e a proteção individual dos bombeiros em operações críticas, permitindo intervenções mais seguras em incêndios urbanos e industriais”. Foi também adquirido equipamento para reforçar o dispositivo de alojamento de emergência, composto por 1.035 sacos-cama e 1.900 camas de campanha. “Este conjunto constitui uma parte fundamental do nosso kit de emergência, permitindo ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e aos corpos de bombeiros responderem com prontidão e dignidade às necessidades da população em situações de crise, evacuação ou de acolhimento temporário”, sublinha o governante. Por fim, foi adquirido igualmente um empilhador multifunções telescópico, que irá apoiar a logística, a formação e a gestão de material operacional do SRPCBA, tornando os processos internos mais eficientes e aumentando a capacidade de resposta em situações que exigem mobilização de grande volume de equipamento. Na sua intervenção, o Secretário Regional, que tutela a pasta da Proteção Civil, sublinhou que todo este investimento “resulta de uma política contínua de investimento robusto nesta área”. “Nos últimos cinco anos, o Governo Regional dos Açores direcionou cerca de 60 milhões de euros para o Sistema de Proteção Civil, traduzindo-se uma prioridade clara e assumida”, afirmou. Alonso Miguel recordou ainda que 2025 registou “a maior dotação de sempre”, com 14 milhões de euros, garantindo “avanços estruturantes”, como a aquisição e entrega de nove ambulâncias de socorro e sete viaturas de combate a incêndios, a criação e implementação inédita do Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, a implementação do novo Estatuto Social do Bombeiro Voluntário, a criação de um instrumento inovador de apoio às Escolas de Infantes e Cadetes e ainda o reforço do sistema de emergência médica pré-hospitalar, com a entrada de mais tripulações e a expansão do sistema Serviço Suporte Imediato de Vida (SIV) na ilha do Faial, passando a funcionar em regime de 24 horas. Para 2026, Alonso Miguel adiantou que esta aposta se irá “manter firme”, com um Plano de Investimentos de 12,5 milhões de euros, o segundo maior de sempre, contemplando “medidas concretas que reforçarão a capacidade operacional do setor”, como a aquisição de 12 novas ambulâncias de socorro, a entrega das duas últimas viaturas de combate a incêndios, a aquisição de 19 veículos auto-comando táticos e a aquisição de 70 monitores desfibrilhadores para as ambulâncias de socorro. “Tudo isto demonstra o empenho contínuo do Governo dos Açores em fortalecer o sistema de proteção civil, modernizar os corpos de bombeiros e garantir melhores condições de trabalho a todos os que, com dedicação e coragem, servem a população”, frisou. “Continuaremos a trabalhar diariamente para que, sempre que a emergência chamar, possamos responder com prontidão, profissionalismo e qualidade. É isso que a população espera de nós. É esse o nosso dever”, concluiu.

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
Artur Lima defende criação de um “Observatório Europeu para as Ilhas” durante reunião plenária da Comissão das Ilhas da CRPM
No âmbito da sua intervenção na reunião plenária da Comissão das Ilhas da Comissão das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM), o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, e também Vice-Presidente da CRPM com o pelouro da Energia, propôs a “criação de um Observatório Europeu para as Ilhas, em estreita articulação com o Eurostat e com as redes regionais existentes”. De acordo com o Vice-Presidente, a “Europa precisa de conhecer melhor as suas ilhas para melhor as servir e valorizar”. Para tal, é necessário efetuar uma “avaliação de impacto das políticas e regulamentos da União, com indicadores específicos sobre custos adicionais e conectividade”, assim como proceder à “coordenação estratégica entre a futura Estratégia para as Ilhas e a revisão da Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas, assegurando coerência, complementaridade e respeito mútuo entre os dois instrumentos”. Durante a sua intervenção, o Vice-Presidente salientou que “as estatísticas nacionais raramente captam a escala insular, os custos da periferia, dupla periferia ou as dificuldades logísticas das ilhas e Regiões Ultraperiféricas”. Artur Lima participou numa mesa-redonda, onde se discutiu sobre o futuro das ilhas europeias e sobre a proposta de uma nova Estratégia da União Europeia para as Ilhas. Para o Vice-Presidente, este é “um momento particularmente decisivo para o reconhecimento das especificidades da insularidade no contexto europeu”, tendo representado “com muito orgulho, a voz dos Açores”. “Esta reflexão une-nos, porque nasce da nossa condição comum de ilhas - territórios singulares, que enfrentam desafios estruturais de conectividade, escala e sustentabilidade, mas que, simultaneamente, oferecem oportunidades únicas à Europa” realçou. Contudo, Artur Lima sublinhou que qualquer discussão sobre Estratégia para as Ilhas “é também uma reflexão que exige lucidez e equilíbrio”, pois as “ilhas europeias são diversas nas suas realidades, dimensões e enquadramentos institucionais”. A Comissão das Ilhas é uma das seis comissões geográficas da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas. A CRPM reúne mais de 150 regiões que fazem parte das áreas da bacia marítima ou da periferia marítima da Europa, representado mais de 200 milhões de pessoas.

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
HSEIT com novos equipamentos no valor de três milhões de euros em 2026
No próximo ano, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira (HSEIT) terá um investimento de três milhões de euros destinados à aquisição de novos equipamentos, adianta a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi. Mónica Seidi reuniu-se na quinta-feira com o Conselho de Administração do HSEIT, presidido por Paulo Diz, para fazer um ponto de situação relativamente aos procedimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), atendendo à reprogramação recentemente aceite, que destina uma verba muito elevada a esta instituição. “O investimento tem sido muito significativo, atendendo à possibilidade de novas aquisições que substituem equipamentos completamente obsoletos. O objetivo é, naturalmente, proporcionar mais e melhores condições de prática profissional aos nossos profissionais, bem como melhores cuidados de saúde aos nossos utentes”, declara Mónica Seidi. O valor total do investimento para 2026 é superior a três milhões de euros, correspondendo a 24 equipamentos. Cerca de 200 mil euros dizem respeito a seis destes equipamentos e já foram adjudicados. Mónica Seidi destaca, entre outros, a aquisição de um novo mamógrafo para a instituição, bem como de uma torre de laparoscopia 3D, vários ecógrafos, um novo equipamento de sequenciação genética ou um novo sistema de litotrícia extracorporal. A governante sublinha também que o Governo PSD/CDS-PP/PPM tem feito um esforço muito significativo na aquisição de equipamentos hospitalares, investimento que até ao final de 2024 ascendia a 18 milhões de euros.

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
José Manuel Bolieiro realça que novo protocolo “aproxima os jovens açordescendentes do conhecimento do potencial dos Açores”
O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, presidiu na quinta-feira, no Palácio da Conceição, à assinatura do protocolo que cria o FLAD Summer Program – Azores, uma iniciativa que resulta da parceria entre o Governo Regional, a Universidade dos Açores e a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD). O líder do executivo açoriano destacou o “reforço da presença da FLAD nos Açores”, sublinhando que este compromisso traduz “um apoio solidário que prestigia a Região e dá continuidade às relações históricas” com a comunidade açordescendente nos Estados Unidos. O Presidente do Governo fez ainda questão de reconhecer o trabalho do Presidente da FLAD, Nuno Morais Sarmento, a quem atribuiu “uma atitude e envolvimento cada vez maiores com os Açores”, o que, disse, “mostra bem a importância que a Região tem para a Fundação”. O protocolo assinado garante o financiamento de bolsas para jovens luso-americanos de origem açoriana que, ao longo dos próximos dois anos, poderão frequentar cursos de verão na Universidade dos Açores. O objetivo é aproximar estes jovens das suas raízes, reforçando o conhecimento sobre o património natural, histórico e cultural do Arquipélago, enquanto se incentivam relações científicas e se estimula o espírito de liderança. O governante recordou que a Região tem procurado manter uma ligação próxima com a diáspora, defendendo que é essencial “não perder a identidade, nem esquecer a memória e a saudade que unem os açorianos espalhados pelo mundo”. Apesar disso, sublinhou que o foco está voltado “para o futuro”, referindo que os Açores têm hoje “mais futuro do que passado”, convicto de que este programa contribuirá para aprofundar o conhecimento sobre o potencial do arquipélago e estreitar a relação transatlântica entre Portugal e os Estados Unidos. O Presidente do Governo mostrou-se confiante nos resultados do protocolo, assinalado no ano em que a FLAD celebra o seu 50.º aniversário, considerando-o mais um passo no reforço das relações entre a Fundação, a Região e as comunidades açordescendentes. O documento foi assinado por José Manuel Bolieiro, pela Reitora da Universidade dos Açores, Susana Mira Leal, e pelo Presidente da FLAD, Nuno Morais Sarmento.

Nota de Imprensa
21 de Novembro 2025
Governo dos Açores alerta para graves impactos da desclassificação da RAMPA
O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar e Pescas, reitera a sua oposição ao Projeto de Decreto Legislativo Regional que prevê a terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro - que estrutura o Parque Marinho dos Açores, e que tem como objetivo permitir a arte de pesca de salto e vara nas Áreas Marinhas Protegidas com nível de proteção total, alertando para os graves impactos a nível reputacional, financeiro, ambiental e jurídico que a aprovação deste diploma pode acarretar. O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, recorda que a revisão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), liderada pelo Governo Regional, foi um processo sólido, que contou com cinco anos de trabalho, e que se baseou na ciência e na cocriação de soluções, através de um processo participativo extenso e que cumpre os critérios estabelecidos pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Recorde-se que o DLR n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro que estabelece a proteção de 30% das águas do arquipélago açoriano, já permite a pesca de salto e vara dirigida ao atum nas Áreas Marinhas Protegidas de proteção alta, que constituem cerca de metade da área do Parque Marinho dos Açores. Com este compromisso e aprovação do diploma que cria a RAMPA, os Açores “têm vindo a ser amplamente reconhecidos como uma referência internacional e líderes pelo exemplo em matéria de conservação marinha”, defende Mário Rui Pinho, que lembra ainda que a RAMPA tem sido estudada internacionalmente como modelo de referência, com potencial de aplicação análoga noutras regiões. Este exemplo de liderança desencadeou o apoio financeiro da República Portuguesa, através do Fundo Ambiental, recentemente autorizada no Conselho de Ministros de 30 de outubro, no montante de 10 milhões de euros, para um mecanismo de compensações à retração da atividade da pesca, e que se destina a apoiar a transição para uma atividade mais sustentável. O estudo que materializa este mecanismo, encontra-se em fase de conclusão pelas universidades dos Açores e do Algarve, com a participação das associações de pesca dos Açores. Adicionalmente, a Região passou a beneficiar de um fundo de implementação, previsto no novo memorando de entendimento do programa Blue Azores, assinado em fevereiro deste ano. O compromisso dos parceiros do programa estabelece um apoio à Região, com um investimento de pelo menos 10,4 milhões de dólares, para garantir a implementação plena da RAMPA. O objetivo deste fundo visa apoiar, durante o período de implementação, e até 2029, as medidas de gestão da RAMPA, a reestruturação das pescas, a vigilância, a monitorização e o financiamento sustentável. No entanto, realça o governante, a desclassificação da RAMPA poderá pôr em causa estas duas fontes de financiamento que totalizam 20 milhões de euros. A permissão da pesca dentro de Reservas Naturais Marinhas, não só comprometeria os objetivos de conservação definidos para estas áreas, como seria incompatível com os critérios científicos e de natureza jurídica que sustentam a sua designação, levando à sua desclassificação e, consequentemente, à redução da percentagem de proteção total da Região para 0%. Neste caso, com a RAMPA desclassificada, os Açores, e Portugal, não cumprem as metas nacionais, europeias e internacionais 30 por 30, colocando em grande risco a reputação da Região, a capacidade de gerir o seu mar, e as fontes de financiamento já mencionadas, ou quaisquer outras futuras, necessárias à implementação da rede e à reestruturação do setor da pesca. É importante salientar que os principais beneficiários do mecanismo de compensação, são as embarcações dedicadas a outro tipo de artes de pesca, que continuarão a ser potencialmente impactadas com a nova rede e que passam a ter este financiamento ameaçado com a atual proposta de alteração. “Além de um dano muito significativo para a reputação internacional da Região Autónoma da Região do Açores, constata-se a ausência de razões científicas, económicas ou sociais que justifiquem esta iniciativa. Esta proposta de alteração legislativa parte do princípio de que a pesca de salto e vara não apresenta impactos negativos nos ecossistemas, afirmando ainda que, pela sua seletividade, esta atividade chega mesmo a contribuir para a conservação das espécies marinhas. Não se apresentam, no entanto, fundamentos científicos ou técnicos para suportar esta afirmação, nem poderia ser o caso, dado que os mesmos são contrários à informação científica existente”, prossegue Mário Rui Pinho. Refere-se ainda que a alteração proposta pode ser inconstitucional e poderá ainda enfraquecer a posição institucional dos Açores na gestão partilhada do mar, com repercussões legais e políticas a nível nacional e internacional. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas reafirma o seu compromisso com a sustentabilidade, económica e ecológica, e apela a uma decisão responsável, que preserve o futuro do mar dos Açores e a sua posição de liderança na implementação de conservação marinha e como exemplo de governança oceânica, aliando ciência, participação pública, economia azul e ação climática.

Nota de Imprensa
20 de Novembro 2025
Passaporte Regional de Qualificações cria ecossistema digital de formação, competências e recrutamento
O novo Passaporte Regional de Qualificações (PRQ) já está criado - em prq.azores.gov.pt - para juntar trabalhadores, entidades formadoras certificadas e empresas num ecossistema digital de formação, competências e recrutamento. Apresentado hoje pela Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, no seminário “Competências em Rede”, que decorreu no Auditório Luís de Camões, em Ponta Delgada, o registo no PRQ é gratuito e a sua utilização estará disponível a partir do dia 24 de novembro em formato para computador e ‘smartphone’. Através deste novo serviço público de formação e emprego, os utilizadores vão poder reunir os certificados do seu percurso formativo e ter acesso à oferta de cursos de formação e qualificação, alinhada com o percurso profissional já iniciado ou a iniciar, numa lógica de orientação para a formação contínua.  “O Passaporte Regional de Qualificações é uma janela de oportunidades para trabalhadores, entidades formadoras certificadas e entidades empregadoras, num exercício de permanente valorização das competências e de orientação para percursos de aprendizagem ao longo da vida”, explicou a Secretária Regional. Este ecossistema de trabalhadores qualificados em rede com as entidades formadoras e empresas trará benefícios não só para a digitalização dos serviços da Administração Pública e o acesso a documentos e registos, mas também para aproximar talento, competências e objetivos de trabalhadores e das empresas. Na sua intervenção, Maria João Carreiro frisou que o principal problema no mercado de trabalho nos Açores não é hoje o desemprego, com era em novembro de 2019, ano de referência pré-pandemia, em que a Região registava 10.800 desempregados, mas sim o recrutamento de mais trabalhadores e trabalhadores melhor preparados. Em setembro último, a Região registava 3.962 pessoas à procura de primeiro e novo emprego. Com o desemprego em mínimos e a população empregada em máximos, o que está a refletir-se em melhorias na vida dos trabalhadores, das famílias e das empresas açorianas “persiste, ainda, um desafio em termos de valorização da formação, da aprendizagem ao longo da vida e das profissões”, observou. Por isso, Maria João Carreiro defendeu a necessidade de a Região “avançar com ainda mais determinação” no sentido de “afirmar nos Açores uma cultura de valorização da formação e da aprendizagem ao longo da vida”, indicando que os recursos financeiros regionais e comunitários existentes estão disponíveis e devem ser aproveitados. O Passaporte Regional de Qualificações foi criado no âmbito da Agenda Regional para a Qualificação Profissional – Valorizar os Açorianos, uma iniciativa inédita na Região para, entre outros objetivos, promover um maior ajustamento da formação e qualificação profissional às necessidades do mercado e uma maior valorização social das profissões. Participaram como oradores no primeiro painel do seminário “Competências em Rede”, sobre os “Desafios da Certificação de Entidades e da Formação”, Anabela Solano, Diretora de Serviços de Qualidade e Acreditação da DGERT; João Lourenço, Coordenador do Centro Nacional de Qualificação de Formadores do IEFP; e Renato Medeiros, Diretor Regional da Qualificação Profissional e Emprego. O segundo painel, sobre “O papel das empresas na valorização e qualificação dos ativos”, teve como oradores Paula Stone, Vice-Presidente da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada; Pedro Santos, Administrador da Norma Açores; e Sofia Mota, Diretora de Recursos Humanos do Grupo Bensaude. Esta reflexão pública juntou decisores públicos, trabalhadores, empregadores, dirigentes de entidades formadoras e representantes de entidades e organismos da sociedade civil.