Presidência do Governo Regional
José Manuel Bolieiro reforça diálogo com a União Europeia em encontros de alto nível
José Manuel Bolieiro reforça diálogo com a União Europeia em encontros de alto nível
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Titulares do Cartão Interjovem com viagens aéreas interilhas a 21 euros durante o mês de dezembro
Titulares do Cartão Interjovem com viagens aéreas interilhas a 21 euros durante o mês de dezembro
Comunicado do Conselho do Governo
Vice-Presidência do Governo Regional
Governo Regional lança plataforma Invest In Azores para potenciar a captação de investimento externo
Governo Regional lança plataforma Invest In Azores para potenciar a captação de investimento externo
Nota de Imprensa
14 de Novembro 2025 José Manuel Bolieiro reforça diálogo com a União Europeia em encontros de alto nível O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, estará na próxima semana em Bruxelas para participar em dois encontros decisivos para o futuro das Regiões Ultraperiféricas (RUP), num momento marcado por fortes preocupações quanto à proposta da Comissão Europeia para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A viagem surge na sequência de várias intervenções recentes do líder do executivo açoriano, que tem reafirmado publicamente a necessidade de uma política europeia mais ajustada às especificidades das regiões insulares, defendendo com firmeza a manutenção e o reforço dos instrumentos que garantem a coesão territorial. O governante participa primeiro no High-Level Outermost Regions Forum, que reúne comissários europeus, responsáveis institucionais e os presidentes das RUP. O fórum abre com intervenções de altos representantes da Comissão, seguindo-se um debate plenário onde os líderes regionais, entre eles o Presidente dos Açores, que apresentam as suas posições sobre o futuro “Pacote RUP”. O Presidente do Governo dos Açores deverá insistir na necessidade de o próximo QFP incorporar medidas que protejam o POSEI, os fundos de coesão e os apoios à agricultura e às pescas, áreas que considera vitais para o equilíbrio económico e social das regiões ultraperiféricas. A presença açoriana em Bruxelas ganha particular relevo depois de José Manuel Bolieiro ter alertado, em diversas ocasiões públicas, que a proposta conhecida da Comissão Europeia representa “um retrocesso preocupante” para as RUP. Em conferência recente organizada pela EURODOM, e noutras intervenções registadas nas últimas semanas, o Presidente do Governo sublinhou que o modelo de financiamento não pode ignorar o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra a adaptação das políticas europeias às especificidades ultraperiféricas. Nessa linha, enviou também uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, António Costa, defendendo mecanismos específicos como um POSEI-Pescas e um POSEI-Transportes, capazes de corrigir os sobrecustos estruturais associados à insularidade e à distância. A agenda de trabalho integra ainda a comemoração dos 30 anos da Conferência dos Presidentes das RUP (CPRUP), também na capital belga. A sessão contará com momentos de balanço histórico e reflexão política sobre três décadas de afirmação das RUP no espaço europeu. O governante açoriano integra a mesa-redonda dedicada às preocupações em torno do futuro QFP, num debate que juntará outros presidentes regionais e representantes dos Estados-Membros de Portugal, França e Espanha. Espera-se que neste encontro reitere que a coesão não pode ser apenas um princípio, deve traduzir-se em medidas concretas que garantam competitividade, continuidade territorial, proteção dos sectores produtivos e igualdade de oportunidades para cidadãos que vivem em territórios remotos. Com estas participações, o Presidente do Governo dos Açores reforça a estratégia de afirmação da Região como voz ativa e influente no diálogo europeu, insistindo que as regiões ultraperiféricas não são periferias desatendidas, mas “ativos estratégicos da União”, com responsabilidades ambientais, marítimas e geopolíticas únicas. A próxima semana em Bruxelas será, assim, mais um passo na defesa de um quadro europeu que reconheça a singularidade açoriana e garanta os instrumentos necessários ao desenvolvimento sustentável do arquipélago.
14 de Novembro 2025 José Manuel Bolieiro reforça diálogo com a União Europeia em encontros de alto nível O Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, estará na próxima semana em Bruxelas para participar em dois encontros decisivos para o futuro das Regiões Ultraperiféricas (RUP), num momento marcado por fortes preocupações quanto à proposta da Comissão Europeia para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A viagem surge na sequência de várias intervenções recentes do líder do executivo açoriano, que tem reafirmado publicamente a necessidade de uma política europeia mais ajustada às especificidades das regiões insulares, defendendo com firmeza a manutenção e o reforço dos instrumentos que garantem a coesão territorial. O governante participa primeiro no High-Level Outermost Regions Forum, que reúne comissários europeus, responsáveis institucionais e os presidentes das RUP. O fórum abre com intervenções de altos representantes da Comissão, seguindo-se um debate plenário onde os líderes regionais, entre eles o Presidente dos Açores, que apresentam as suas posições sobre o futuro “Pacote RUP”. O Presidente do Governo dos Açores deverá insistir na necessidade de o próximo QFP incorporar medidas que protejam o POSEI, os fundos de coesão e os apoios à agricultura e às pescas, áreas que considera vitais para o equilíbrio económico e social das regiões ultraperiféricas. A presença açoriana em Bruxelas ganha particular relevo depois de José Manuel Bolieiro ter alertado, em diversas ocasiões públicas, que a proposta conhecida da Comissão Europeia representa “um retrocesso preocupante” para as RUP. Em conferência recente organizada pela EURODOM, e noutras intervenções registadas nas últimas semanas, o Presidente do Governo sublinhou que o modelo de financiamento não pode ignorar o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que consagra a adaptação das políticas europeias às especificidades ultraperiféricas. Nessa linha, enviou também uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, António Costa, defendendo mecanismos específicos como um POSEI-Pescas e um POSEI-Transportes, capazes de corrigir os sobrecustos estruturais associados à insularidade e à distância. A agenda de trabalho integra ainda a comemoração dos 30 anos da Conferência dos Presidentes das RUP (CPRUP), também na capital belga. A sessão contará com momentos de balanço histórico e reflexão política sobre três décadas de afirmação das RUP no espaço europeu. O governante açoriano integra a mesa-redonda dedicada às preocupações em torno do futuro QFP, num debate que juntará outros presidentes regionais e representantes dos Estados-Membros de Portugal, França e Espanha. Espera-se que neste encontro reitere que a coesão não pode ser apenas um princípio, deve traduzir-se em medidas concretas que garantam competitividade, continuidade territorial, proteção dos sectores produtivos e igualdade de oportunidades para cidadãos que vivem em territórios remotos. Com estas participações, o Presidente do Governo dos Açores reforça a estratégia de afirmação da Região como voz ativa e influente no diálogo europeu, insistindo que as regiões ultraperiféricas não são periferias desatendidas, mas “ativos estratégicos da União”, com responsabilidades ambientais, marítimas e geopolíticas únicas. A próxima semana em Bruxelas será, assim, mais um passo na defesa de um quadro europeu que reconheça a singularidade açoriana e garanta os instrumentos necessários ao desenvolvimento sustentável do arquipélago.
Nota de Imprensa
14 de Novembro 2025 Titulares do Cartão Interjovem com viagens aéreas interilhas a 21 euros durante o mês de dezembro Por Despacho da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, os jovens titulares do Cartão Interjovem podem beneficiar de viagens aéreas interilhas por 21 euros, ida e volta, ou por 15 euros, só de ida, operadas pela SATA Air Açores. Estes valores são válidos para viagens realizadas entre 1 e 31 de dezembro, no âmbito da campanha especial de Natal do Cartão Interjovem, mês em que se “verifica um aumento das viagens dos jovens estudantes de regresso à sua ilha de origem”, nota a governante. “Neste período, proliferam, ainda, iniciativas relacionadas com a época natalícia nas diferentes ilhas. Neste sentido, a melhoria das vantagens oferecidas pelo Cartão Interjovem, nesta época festiva, contribui para que se verifique maior mobilidade dos jovens entre ilhas”, acrescenta. Maria João Carreiro explica que “o Cartão Interjovem oferece mais mobilidade aos jovens”, na sequência do contrato-programa entre a Região, a Atlânticoline S.A. e a SATA Air Açores que permite, entre outras vantagens ao longo de todo o ano, criar campanhas comerciais específicas e mais vantajosas para os jovens. O Cartão Interjovem é uma iniciativa do Governo dos Açores para promover a mobilidade juvenil no arquipélago, associada a vantagens e descontos comerciais, e destina-se a jovens naturais ou residentes nos Açores, bem como aos jovens açor-descendentes inscritos na plataforma “Açorianos no Mundo”, com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos. Desde 2021 estão a ser implementadas várias melhorias e vantagens para acrescentar valor à titularidade e utilização do Cartão Interjovem, como o desconto de 20% sobre a Tarifa Açores, ou seja, no máximo os jovens pagam 48 euros numa viagem aérea interilhas (ida e volta), tendo sido asseguradas para a Tarifa Interjovem as mesmas condições de reserva da Tarifa Açores. O Cartão Interjovem pode ser adquirido no site https://www.cartaointerjovem.com ou na nova APP para dispositivos móveis, podendo o pagamento ser efetuado via MBWay ou Cartão de Crédito, através da plataforma de pagamentos da RIAC. O Cartão Interjovem, que é dinamizado através da Direção Regional da Juventude, conta com mais de 100 parcerias em todas as ilhas da Região, garantindo um mínimo de 10% de desconto nos serviços oferecidos pelos parceiros aos titulares do Cartão.
14 de Novembro 2025 Titulares do Cartão Interjovem com viagens aéreas interilhas a 21 euros durante o mês de dezembro Por Despacho da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, os jovens titulares do Cartão Interjovem podem beneficiar de viagens aéreas interilhas por 21 euros, ida e volta, ou por 15 euros, só de ida, operadas pela SATA Air Açores. Estes valores são válidos para viagens realizadas entre 1 e 31 de dezembro, no âmbito da campanha especial de Natal do Cartão Interjovem, mês em que se “verifica um aumento das viagens dos jovens estudantes de regresso à sua ilha de origem”, nota a governante. “Neste período, proliferam, ainda, iniciativas relacionadas com a época natalícia nas diferentes ilhas. Neste sentido, a melhoria das vantagens oferecidas pelo Cartão Interjovem, nesta época festiva, contribui para que se verifique maior mobilidade dos jovens entre ilhas”, acrescenta. Maria João Carreiro explica que “o Cartão Interjovem oferece mais mobilidade aos jovens”, na sequência do contrato-programa entre a Região, a Atlânticoline S.A. e a SATA Air Açores que permite, entre outras vantagens ao longo de todo o ano, criar campanhas comerciais específicas e mais vantajosas para os jovens. O Cartão Interjovem é uma iniciativa do Governo dos Açores para promover a mobilidade juvenil no arquipélago, associada a vantagens e descontos comerciais, e destina-se a jovens naturais ou residentes nos Açores, bem como aos jovens açor-descendentes inscritos na plataforma “Açorianos no Mundo”, com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos. Desde 2021 estão a ser implementadas várias melhorias e vantagens para acrescentar valor à titularidade e utilização do Cartão Interjovem, como o desconto de 20% sobre a Tarifa Açores, ou seja, no máximo os jovens pagam 48 euros numa viagem aérea interilhas (ida e volta), tendo sido asseguradas para a Tarifa Interjovem as mesmas condições de reserva da Tarifa Açores. O Cartão Interjovem pode ser adquirido no site https://www.cartaointerjovem.com ou na nova APP para dispositivos móveis, podendo o pagamento ser efetuado via MBWay ou Cartão de Crédito, através da plataforma de pagamentos da RIAC. O Cartão Interjovem, que é dinamizado através da Direção Regional da Juventude, conta com mais de 100 parcerias em todas as ilhas da Região, garantindo um mínimo de 10% de desconto nos serviços oferecidos pelos parceiros aos titulares do Cartão.
Comunicado
14 de Novembro 2025 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 13 de novembro de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar a Resolução que autoriza que a EDA e a EDA Renováveis iniciem o procedimento de alienação das participações sociais detidas na SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda. e que a EDA dê início ao procedimento de alienação das participações sociais detidas na GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A.. O Conselho de Administração da EDA solicitou ao Governo Regional autorização para iniciar os procedimentos de alienação da totalidade das participações sociais detidas na SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda. e na GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A.. Para o efeito, foi previamente realizado um estudo de avaliação do interesse e viabilidade da operação de alienação das participações sociais em causa, na perspetiva da maximização do valor para a EDA e, bem assim, da salvaguarda do futuro destas empresas e dos seus trabalhadores, tendo-se concluído e demonstrado que a alienação das referidas participações sociais é a opção mais adequada e vantajosa, revelando-se, igualmente, viável. Consciente da complexidade e morosidade inerente a um processo de alienação destas participações sociais, o Governo Regional autoriza o início dos necessários procedimentos de alienação, sendo desejável e expectável que esta alienação contribua para reforçar os resultados da EDA, o que se traduzirá, natural e consequentemente, num benefício para os açorianos. O caderno de encargos dos procedimentos deve conter uma cláusula específica a impor a obrigação de o adquirente não proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalho, durante um período predefinido, bem como a obrigação de manter a localização da sede da empresa na Região, também durante um período predefinido. 2. Aprovar a Resolução que autoriza que a Ilhas de Valor, S.A. inicie o procedimento de alienação dos imóveis, correspondentes aos Campos de Golfe da Batalha e das Furnas, na ilha de São Miguel, e do Campo de Golfe da Terceira, na ilha Terceira, com a referida avaliação dos supramencionados imóveis. Atendendo à necessidade de reforçar a sustentabilidade financeira das contas públicas da Região e de otimizar a gestão do património imobiliário regional, a alienação de ativos que, embora relevantes, podem ser explorados de forma mais eficiente por entidades privadas especializadas, revela-se uma medida de extrema relevância para dinamização económica e a criação de emprego nas respetivas ilhas. Neste contexto, a Região, com a intenção de otimizar a gestão do seu património imobiliário, pretende a alienação dos referidos ativos, permitindo a captação de investimento privado essencial ao desenvolvimento de infraestruturas turísticas e recreativas de qualidade, com maior eficiência e inovação, alinhada com as estratégias de promoção do turismo sustentável e de valorização dos recursos naturais e culturais da Região, o que potencia uma maior atratividade dos destinos turísticos dos Açores no mercado nacional e internacional. Nestes termos, o Governo Regional pretende abrir um procedimento público com vista à alienação do suprarreferido património, no âmbito do regime da hasta pública. 3. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, definitiva e a título gratuito, à Junta de Freguesia de Flamengos, de quatro prédios sito a Rua do Cantinho, na freguesia de Flamengos, concelho de Horta. A cedência destes quatro prédios destina-se a dar um fim útil à freguesia, através da elaboração de um projeto com vista à requalificação daquela zona, que contemplará a correção de curva, o ajardinamento do espaço, bem como a criação de estacionamento para veículos. 4. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização à Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais do segundo piso do edifício sito a Rua Teófilo Braga, freguesia e concelho de Vila do Porto, a título precário e gratuito. A utilização do imóvel, por parte da Associação RAEGE Açores, vai dotar aquela associação de um espaço para alojar, por curtos períodos, os técnicos e investigadores que se deslocam à ilha de Santa Maria para o desenvolvimento de estudos e atividades de investigação e de formação avançada. 5. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Casermel – Cooperativa de Apicultores e Sericicultores da Ilha de São Miguel, de um prédio rústico localizado na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande. A cedência do prédio em causa à Casermel tem como finalidade promover e apoiar a atividade apícola em São Miguel e nos Açores, assegurando a valorização dos produtos da colmeia, a qualidade e segurança alimentar, bem como a formação técnica dos apicultores da cooperativa. 6. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge. Constata-se a necessidade de introduzir alterações e aperfeiçoamentos quer na orgânica da referida unidade de saúde de ilha, quer no seu quadro de pessoal, aproximando a estrutura da mesma com as demais orgânicas das outras unidades de saúde de ilha. As alterações e aperfeiçoamentos situam-se, essencialmente, na parte respeitante aos órgãos, serviços e respetivas competências. 7. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores. A Rede de Áreas Marinhas Protegidas da Região Autónoma dos Açores (RAMPA) integra o Parque Marinho dos Açores, sendo composta pelas áreas marinhas protegidas situadas no espaço marítimo adjacente ao Arquipélago, abrangendo as áreas marinhas protegidas costeiras, oceânicas, integrando, ainda, no seu âmbito, as áreas relevantes da rede fundamental de conservação da natureza. A RAMPA é dotada de um órgão de gestão, denominado Autoridade de Gestão, que tem a natureza de serviço externo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar e pescas, dotado de autonomia administrativa, criada através do presente diploma. 8. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a composição e normas de funcionamento do Conselho Consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores. 9. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um procedimento de contratação pública, para a formação de contrato de fornecimento dos equipamentos complementares a instalar no Tecnopolo – MARTEC. Após a sua operacionalização, o “Tecnopolo – MARTEC” permitirá estabelecer um novo padrão de investigação tecnológica nas ciências do mar e no uso sustentável dos oceanos na Região, posicionando os Açores como referência internacional na investigação marinha, bem como apoiar e interligar todos os segmentos direta ou indiretamente relacionando com as Economia do Mar dos Açores. A despesa e contratação para fornecimento dos equipamentos complementares a instalar no “Tecnopolo – MARTEC” tem o preço base total de 3.035.000,00 € (três milhões e trinta e cinco mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo máximo de execução de 180 dias.
14 de Novembro 2025 Comunicado do Conselho do Governo O Conselho do Governo, reunido no dia 13 de novembro de 2025, em Ponta Delgada, decidiu adotar as seguintes medidas: 1. Aprovar a Resolução que autoriza que a EDA e a EDA Renováveis iniciem o procedimento de alienação das participações sociais detidas na SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda. e que a EDA dê início ao procedimento de alienação das participações sociais detidas na GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A.. O Conselho de Administração da EDA solicitou ao Governo Regional autorização para iniciar os procedimentos de alienação da totalidade das participações sociais detidas na SEGMA – Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda. e na GLOBALEDA – Telecomunicações e Gestão de Sistemas de Informação, S.A.. Para o efeito, foi previamente realizado um estudo de avaliação do interesse e viabilidade da operação de alienação das participações sociais em causa, na perspetiva da maximização do valor para a EDA e, bem assim, da salvaguarda do futuro destas empresas e dos seus trabalhadores, tendo-se concluído e demonstrado que a alienação das referidas participações sociais é a opção mais adequada e vantajosa, revelando-se, igualmente, viável. Consciente da complexidade e morosidade inerente a um processo de alienação destas participações sociais, o Governo Regional autoriza o início dos necessários procedimentos de alienação, sendo desejável e expectável que esta alienação contribua para reforçar os resultados da EDA, o que se traduzirá, natural e consequentemente, num benefício para os açorianos. O caderno de encargos dos procedimentos deve conter uma cláusula específica a impor a obrigação de o adquirente não proceder a despedimentos coletivos, nem à extinção de postos de trabalho, durante um período predefinido, bem como a obrigação de manter a localização da sede da empresa na Região, também durante um período predefinido. 2. Aprovar a Resolução que autoriza que a Ilhas de Valor, S.A. inicie o procedimento de alienação dos imóveis, correspondentes aos Campos de Golfe da Batalha e das Furnas, na ilha de São Miguel, e do Campo de Golfe da Terceira, na ilha Terceira, com a referida avaliação dos supramencionados imóveis. Atendendo à necessidade de reforçar a sustentabilidade financeira das contas públicas da Região e de otimizar a gestão do património imobiliário regional, a alienação de ativos que, embora relevantes, podem ser explorados de forma mais eficiente por entidades privadas especializadas, revela-se uma medida de extrema relevância para dinamização económica e a criação de emprego nas respetivas ilhas. Neste contexto, a Região, com a intenção de otimizar a gestão do seu património imobiliário, pretende a alienação dos referidos ativos, permitindo a captação de investimento privado essencial ao desenvolvimento de infraestruturas turísticas e recreativas de qualidade, com maior eficiência e inovação, alinhada com as estratégias de promoção do turismo sustentável e de valorização dos recursos naturais e culturais da Região, o que potencia uma maior atratividade dos destinos turísticos dos Açores no mercado nacional e internacional. Nestes termos, o Governo Regional pretende abrir um procedimento público com vista à alienação do suprarreferido património, no âmbito do regime da hasta pública. 3. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, definitiva e a título gratuito, à Junta de Freguesia de Flamengos, de quatro prédios sito a Rua do Cantinho, na freguesia de Flamengos, concelho de Horta. A cedência destes quatro prédios destina-se a dar um fim útil à freguesia, através da elaboração de um projeto com vista à requalificação daquela zona, que contemplará a correção de curva, o ajardinamento do espaço, bem como a criação de estacionamento para veículos. 4. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência de utilização à Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais do segundo piso do edifício sito a Rua Teófilo Braga, freguesia e concelho de Vila do Porto, a título precário e gratuito. A utilização do imóvel, por parte da Associação RAEGE Açores, vai dotar aquela associação de um espaço para alojar, por curtos períodos, os técnicos e investigadores que se deslocam à ilha de Santa Maria para o desenvolvimento de estudos e atividades de investigação e de formação avançada. 5. Aprovar a Resolução que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Casermel – Cooperativa de Apicultores e Sericicultores da Ilha de São Miguel, de um prédio rústico localizado na freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande. A cedência do prédio em causa à Casermel tem como finalidade promover e apoiar a atividade apícola em São Miguel e nos Açores, assegurando a valorização dos produtos da colmeia, a qualidade e segurança alimentar, bem como a formação técnica dos apicultores da cooperativa. 6. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge. Constata-se a necessidade de introduzir alterações e aperfeiçoamentos quer na orgânica da referida unidade de saúde de ilha, quer no seu quadro de pessoal, aproximando a estrutura da mesma com as demais orgânicas das outras unidades de saúde de ilha. As alterações e aperfeiçoamentos situam-se, essencialmente, na parte respeitante aos órgãos, serviços e respetivas competências. 7. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores. A Rede de Áreas Marinhas Protegidas da Região Autónoma dos Açores (RAMPA) integra o Parque Marinho dos Açores, sendo composta pelas áreas marinhas protegidas situadas no espaço marítimo adjacente ao Arquipélago, abrangendo as áreas marinhas protegidas costeiras, oceânicas, integrando, ainda, no seu âmbito, as áreas relevantes da rede fundamental de conservação da natureza. A RAMPA é dotada de um órgão de gestão, denominado Autoridade de Gestão, que tem a natureza de serviço externo do departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar e pescas, dotado de autonomia administrativa, criada através do presente diploma. 8. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a composição e normas de funcionamento do Conselho Consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores. 9. Aprovar a Resolução que autoriza a abertura de um procedimento de contratação pública, para a formação de contrato de fornecimento dos equipamentos complementares a instalar no Tecnopolo – MARTEC. Após a sua operacionalização, o “Tecnopolo – MARTEC” permitirá estabelecer um novo padrão de investigação tecnológica nas ciências do mar e no uso sustentável dos oceanos na Região, posicionando os Açores como referência internacional na investigação marinha, bem como apoiar e interligar todos os segmentos direta ou indiretamente relacionando com as Economia do Mar dos Açores. A despesa e contratação para fornecimento dos equipamentos complementares a instalar no “Tecnopolo – MARTEC” tem o preço base total de 3.035.000,00 € (três milhões e trinta e cinco mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo máximo de execução de 180 dias.
Nota de Imprensa
14 de Novembro 2025 Governo Regional lança plataforma Invest In Azores para potenciar a captação de investimento externo O Governo Regional dos Açores, através da Vice-Presidência do Governo Regional, acaba de lançar a plataforma digital Invest In Azores, para potenciar a captação de investimento externo e a promoção internacional da Região. A Invest In Azores centraliza toda a comunicação institucional sobre oportunidades de negócio, incentivos disponíveis e vantagens competitivas da Região Autónoma dos Açores, constituindo-se como uma plataforma operacional para a captação de investimento externo. A nova plataforma permite integrar num só canal todas as atividades de prospeção e acompanhamento de potenciais investidores, projetando a visibilidade internacional dos Açores através de uma estratégia de proximidade, credibilidade e continuidade. Para o Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, o lançamento da Invest In Azores “é inequivocamente representativo da ação do Governo para reforçar a presença dos Açores no mapa nacional e internacional, num contexto global cada vez mais competitivo”. O governante sublinhou que o Governo dos Açores tem vindo a criar condições competitivas para atrair investimento, “incluindo um regime fiscal altamente vantajoso, infraestruturas modernas e um forte compromisso com a investigação, a inovação e o empreendedorismo”. A Região “tem vindo a trilhar um caminho de transformação económica e tecnológica”, destacou Artur Lima, acrescentado, no entanto, que “o Governo continua a agir para impulsionar a captação de investimento externo e fomentar a diversificação, a modernização e a competitividade da economia dos Açores”. “A nossa posição privilegiada, no cruzamento entre a Europa, a América e África, faz dos Açores um hub natural para negócios e investimentos globais”, declara. Esta localização “é hoje estratégica para a conectividade digital global ou para setores como a Investigação e a Ciência de Dados”, salientou o Vice-Presidente. Nesse sentido, “o Governo dos Açores tem atuado para projetar a Região como o destino ideal para investimento nestes e noutros domínios”, referiu. “É esse mesmo espírito que esteve presente na entrada da Região na DETA, a Aliança Internacional para Tecnologias Disruptivas e Emergentes, este ano”, afirmou Artur Lima. “Estes são passos firmes de uma estratégia mais ampla, que procura integrar os Açores nos circuitos globais da inovação e do investimento”, concluiu.
14 de Novembro 2025 Governo Regional lança plataforma Invest In Azores para potenciar a captação de investimento externo O Governo Regional dos Açores, através da Vice-Presidência do Governo Regional, acaba de lançar a plataforma digital Invest In Azores, para potenciar a captação de investimento externo e a promoção internacional da Região. A Invest In Azores centraliza toda a comunicação institucional sobre oportunidades de negócio, incentivos disponíveis e vantagens competitivas da Região Autónoma dos Açores, constituindo-se como uma plataforma operacional para a captação de investimento externo. A nova plataforma permite integrar num só canal todas as atividades de prospeção e acompanhamento de potenciais investidores, projetando a visibilidade internacional dos Açores através de uma estratégia de proximidade, credibilidade e continuidade. Para o Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, o lançamento da Invest In Azores “é inequivocamente representativo da ação do Governo para reforçar a presença dos Açores no mapa nacional e internacional, num contexto global cada vez mais competitivo”. O governante sublinhou que o Governo dos Açores tem vindo a criar condições competitivas para atrair investimento, “incluindo um regime fiscal altamente vantajoso, infraestruturas modernas e um forte compromisso com a investigação, a inovação e o empreendedorismo”. A Região “tem vindo a trilhar um caminho de transformação económica e tecnológica”, destacou Artur Lima, acrescentado, no entanto, que “o Governo continua a agir para impulsionar a captação de investimento externo e fomentar a diversificação, a modernização e a competitividade da economia dos Açores”. “A nossa posição privilegiada, no cruzamento entre a Europa, a América e África, faz dos Açores um hub natural para negócios e investimentos globais”, declara. Esta localização “é hoje estratégica para a conectividade digital global ou para setores como a Investigação e a Ciência de Dados”, salientou o Vice-Presidente. Nesse sentido, “o Governo dos Açores tem atuado para projetar a Região como o destino ideal para investimento nestes e noutros domínios”, referiu. “É esse mesmo espírito que esteve presente na entrada da Região na DETA, a Aliança Internacional para Tecnologias Disruptivas e Emergentes, este ano”, afirmou Artur Lima. “Estes são passos firmes de uma estratégia mais ampla, que procura integrar os Açores nos circuitos globais da inovação e do investimento”, concluiu.
Nota de Imprensa
14 de Novembro 2025 Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores A Secretaria Regional do Mar e das Pescas aprovou dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à segunda alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores (disponível em Participação Procedimental - Secretaria Regional do Mar e das Pescas - Portal). A preparação do referido projeto de portaria destina-se a rever a Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, na redação conferida pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho, optando pela aprovação de um novo instrumento. No prazo de 30 dias seguidos contados desde a publicitação do presente aviso, publicado hoje, poderão os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Secretário Regional do Mar e das Pescas, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: [email protected], podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a seguinte morada: Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã, Apartado 9, 9900-014 Horta, Faial, ou por fax, através do n.º +351 292 240 890, devendo os contributos para elaboração da Portaria ser enviados para o mesmo endereço. No pedido de constituição como interessado, deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, o endereço de correio de eletrónico do interessado, se este existir, acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA. Existindo interessados, e em momento posterior, será procedida a audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º do CPA. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas procederá à apreciação dos contributos e sugestões apresentados pelos interessados e com a aprovação da portaria em causa disponibilizará um relatório contendo referência a todas as respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta entidade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.
14 de Novembro 2025 Publicitado início do procedimento sobre alteração a regulamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha dos Açores A Secretaria Regional do Mar e das Pescas aprovou dar início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à segunda alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores (disponível em Participação Procedimental - Secretaria Regional do Mar e das Pescas - Portal). A preparação do referido projeto de portaria destina-se a rever a Portaria n.º 24/2018, de 19 de março, na redação conferida pela Portaria n.º 42/2019, de 18 de junho, optando pela aprovação de um novo instrumento. No prazo de 30 dias seguidos contados desde a publicitação do presente aviso, publicado hoje, poderão os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento. A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Secretário Regional do Mar e das Pescas, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico: [email protected], podendo igualmente ser remetida, por via postal, para a seguinte morada: Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã, Apartado 9, 9900-014 Horta, Faial, ou por fax, através do n.º +351 292 240 890, devendo os contributos para elaboração da Portaria ser enviados para o mesmo endereço. No pedido de constituição como interessado, deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, o endereço de correio de eletrónico do interessado, se este existir, acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA. Existindo interessados, e em momento posterior, será procedida a audiência dos interessados nos termos do artigo 100.º do CPA. A Secretaria Regional do Mar e das Pescas procederá à apreciação dos contributos e sugestões apresentados pelos interessados e com a aprovação da portaria em causa disponibilizará um relatório contendo referência a todas as respostas recebidas, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta entidade sobre as mesmas e os fundamentos das opções tomadas.
