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10 de Dezembro 2020 - Publicado há 1176 dias e 32 minutos
Competências e documentos constitutivos

Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais

A estrutura orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril de 2022, reflete as opções tomadas para a governação dos Açores, expressando, nomeadamente, as orientações estratégicas assentes nas políticas públicas do XIII Governo Regional.

Aí se definem as competências dos departamentos do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente, no Artigo 10º, as competências da Secretária Regional da Educação:

Artigo 10.º

Competências do Secretário Regional da Educação

A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce as suas competências
nas matérias seguintes:
a) Educação;
b) Administração educativa;
N.º 83 29 de abril de 2022 Pág. 8
Diário da República, 1.ª série
c) Desporto escolar;
d) Qualificação e formação profissional inicial;
e) Assuntos culturais;
f) Inspeção de educação;
g) Inspeção das atividades culturais;
h) Fundos escolares.

Mais estatui o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril de 2022 que a Secretaria Regional da Educação fica sediada na cidade de Angra do Heroísmo.