Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Governo dos Açores congratula-se com aprovação de subsídio social de mobilidade para todos os imigrantes residentes
Governo dos Açores congratula-se com aprovação de subsídio social de mobilidade para todos os imigrantes residentes
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Apoio aos media privados reforça pluralismo da democracia açoriana, realça Paulo Estêvão
Apoio aos media privados reforça pluralismo da democracia açoriana, realça Paulo Estêvão
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Governo dos Açores reprograma PRR e reforça Solenerge em 41 milhões de euros, anuncia Duarte Freitas
Governo dos Açores reprograma PRR e reforça Solenerge em 41 milhões de euros, anuncia Duarte Freitas
Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
Governo dos Açores cria Regime Jurídico de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Governo dos Açores cria Regime Jurídico de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Nota de Imprensa
17 de Janeiro 2025 Governo dos Açores congratula-se com aprovação de subsídio social de mobilidade para todos os imigrantes residentes O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades congratulou-se com a aprovação unânime pela Assembleia da República, hoje, da proposta de lei que alarga o subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores. Paulo Estevão agradeceu a “participação construtiva” de todos os partidos representados na Assembleia Legislativa e na Assembleia da República, enaltecendo "a unanimidade e a celeridade de todo este processo”. O subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas nacionais dos residentes nos Açores, criado em 2015, passou a ter uma interpretação restritiva no passado mês de novembro, com a exclusão dos imigrantes radicados na Região que não sejam naturais dos estados-membros da União Europeia ou do Brasil. Esta nova interpretação nacional da lei em vigor prejudicou quase 2.500 dos mais de 6.000 imigrantes radicados nos Açores, constituindo, nas palavras do governante açoriano, “uma evidente discriminação e uma profunda injustiça” para cerca de 1% da população residente nas nove ilhas. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob proposta dos partidos da coligação que suporta o governo regional, aprovou então, por unanimidade, uma anteproposta de lei submetida à Assembleia da República para “clarificar a lei e corrigir a sua interpretação”, recorrendo mesmo à figura legal do pedido de urgência para o seu agendamento parlamentar. Na sequência desta deliberação, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades deslocou-se a Lisboa na semana passada para reunir com os partidos representados na Assembleia da República sensibilizando-os para “acelerar e aprovar a resolução do problema”. Paulo Estevão fez-se acompanhar pelo presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores, Leoter Viegas, e pelo Diretor Regional das Comunidades, José Andrade, valorizando a “importante parceria” da AIPA em todo este processo. Os partidos políticos representados na Assembleia da República “reconheceram a conveniência e a urgência desta aprovação”, segundo Paulo Estevão, “e deram assim um contributo decisivo para alterar a lei, em tempo recorde, com vantagem para todos”. Agora, todos os imigrantes que residem na Região Autónoma dos Açores, trabalhando e descontando como os demais, passam a ter direito legal ao subsídio social de mobilidade para residentes, independentemente do seu país de naturalidade.
17 de Janeiro 2025 Governo dos Açores congratula-se com aprovação de subsídio social de mobilidade para todos os imigrantes residentes O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades congratulou-se com a aprovação unânime pela Assembleia da República, hoje, da proposta de lei que alarga o subsídio social de mobilidade a todos os imigrantes residentes na Região Autónoma dos Açores. Paulo Estevão agradeceu a “participação construtiva” de todos os partidos representados na Assembleia Legislativa e na Assembleia da República, enaltecendo "a unanimidade e a celeridade de todo este processo”. O subsídio social de mobilidade para as deslocações aéreas nacionais dos residentes nos Açores, criado em 2015, passou a ter uma interpretação restritiva no passado mês de novembro, com a exclusão dos imigrantes radicados na Região que não sejam naturais dos estados-membros da União Europeia ou do Brasil. Esta nova interpretação nacional da lei em vigor prejudicou quase 2.500 dos mais de 6.000 imigrantes radicados nos Açores, constituindo, nas palavras do governante açoriano, “uma evidente discriminação e uma profunda injustiça” para cerca de 1% da população residente nas nove ilhas. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sob proposta dos partidos da coligação que suporta o governo regional, aprovou então, por unanimidade, uma anteproposta de lei submetida à Assembleia da República para “clarificar a lei e corrigir a sua interpretação”, recorrendo mesmo à figura legal do pedido de urgência para o seu agendamento parlamentar. Na sequência desta deliberação, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades deslocou-se a Lisboa na semana passada para reunir com os partidos representados na Assembleia da República sensibilizando-os para “acelerar e aprovar a resolução do problema”. Paulo Estevão fez-se acompanhar pelo presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores, Leoter Viegas, e pelo Diretor Regional das Comunidades, José Andrade, valorizando a “importante parceria” da AIPA em todo este processo. Os partidos políticos representados na Assembleia da República “reconheceram a conveniência e a urgência desta aprovação”, segundo Paulo Estevão, “e deram assim um contributo decisivo para alterar a lei, em tempo recorde, com vantagem para todos”. Agora, todos os imigrantes que residem na Região Autónoma dos Açores, trabalhando e descontando como os demais, passam a ter direito legal ao subsídio social de mobilidade para residentes, independentemente do seu país de naturalidade.
Nota de Imprensa
17 de Janeiro 2025 Apoio aos media privados reforça pluralismo da democracia açoriana, realça Paulo Estêvão O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, destacou hoje a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, do Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores (SIM), que irá reforçar o “pluralismo” da democracia açoriana. “O que está em causa é a difusão de informação essencial para a nossa cidadania. Uma informação que está submetida a princípios deontológicos e éticos. Que está regulada”, adiantou o governante, na apresentação do Decreto Legislativo Regional. Valorizando os contributos recolhidos no setor e também na especialidade parlamentar, Paulo Estêvão lembrou que este é um dos eixos do plano do Governo dos Açores para os órgãos de comunicação social privados: ao SIM, junta-se um programa de formação para os jornalistas, um programa de compra de assinaturas de jornais regionais, uma componente de publicidade institucional e a plena aplicação na Região do Plano Nacional de apoio ao setor. “Sem contabilizar os apoios nacionais que se conseguirem captar, o Plano é de dois milhões de euros. Trata-se de um Plano robusto, capaz, estamos certos disso, de dar a volta à situação”, considerou. Lembrando que “se é verdade que não existe democracia sem órgãos de comunicação social”, também não existem “jornalistas sem órgãos de comunicação social que publiquem as suas notícias e lhes paguem os seus salários”, Paulo Estêvão assinalou que “o apoio aos órgãos de comunicação social é justo e fundamental no plano dos valores” e “na preservação da democracia, a maior das criações humanas”. “É necessário porque, sem apoio, o pluralismo informativo nesta Região irá desaparecer. Neste momento, a RTP Açores tem praticamente tantos funcionários como todos os órgãos de comunicação social privados juntos e recebe 88% do financiamento estatal e regional. Juntos, os órgãos de comunicação social privados recebem apenas 12% das verbas atribuídas aos órgãos de comunicação social nos Açores. Neste novo mundo, esmagados na tenaz formada pelos órgãos de comunicação social públicos e todas as novas publicações de conteúdos não jornalísticos, mas que deles se disfarçam e mascaram, a comunicação social privada está à beira do esmagamento, se nada for feito”, concretizou.
17 de Janeiro 2025 Apoio aos media privados reforça pluralismo da democracia açoriana, realça Paulo Estêvão O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, destacou hoje a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, do Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores (SIM), que irá reforçar o “pluralismo” da democracia açoriana. “O que está em causa é a difusão de informação essencial para a nossa cidadania. Uma informação que está submetida a princípios deontológicos e éticos. Que está regulada”, adiantou o governante, na apresentação do Decreto Legislativo Regional. Valorizando os contributos recolhidos no setor e também na especialidade parlamentar, Paulo Estêvão lembrou que este é um dos eixos do plano do Governo dos Açores para os órgãos de comunicação social privados: ao SIM, junta-se um programa de formação para os jornalistas, um programa de compra de assinaturas de jornais regionais, uma componente de publicidade institucional e a plena aplicação na Região do Plano Nacional de apoio ao setor. “Sem contabilizar os apoios nacionais que se conseguirem captar, o Plano é de dois milhões de euros. Trata-se de um Plano robusto, capaz, estamos certos disso, de dar a volta à situação”, considerou. Lembrando que “se é verdade que não existe democracia sem órgãos de comunicação social”, também não existem “jornalistas sem órgãos de comunicação social que publiquem as suas notícias e lhes paguem os seus salários”, Paulo Estêvão assinalou que “o apoio aos órgãos de comunicação social é justo e fundamental no plano dos valores” e “na preservação da democracia, a maior das criações humanas”. “É necessário porque, sem apoio, o pluralismo informativo nesta Região irá desaparecer. Neste momento, a RTP Açores tem praticamente tantos funcionários como todos os órgãos de comunicação social privados juntos e recebe 88% do financiamento estatal e regional. Juntos, os órgãos de comunicação social privados recebem apenas 12% das verbas atribuídas aos órgãos de comunicação social nos Açores. Neste novo mundo, esmagados na tenaz formada pelos órgãos de comunicação social públicos e todas as novas publicações de conteúdos não jornalísticos, mas que deles se disfarçam e mascaram, a comunicação social privada está à beira do esmagamento, se nada for feito”, concretizou.
Nota de Imprensa
16 de Janeiro 2025 Governo dos Açores reprograma PRR e reforça Solenerge em 41 milhões de euros, anuncia Duarte Freitas O Secretário Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública anunciou hoje que está em curso, pelo Estado Português, um exercício de reprogramação que deverá ser entregue à Comissão Europeia ainda neste mês e que procede aos ajustes necessários para manter a trajetória de cumprimento dos objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Relativamente aos Açores, segundo Duarte Freitas, esse ajustamento obrigará à reprogramação de 75,6 milhões de euros para o aproveitamento de 100% das verbas disponíveis. Desta reprogramação, destaca-se o aumento de 41 milhões de euros da dotação disponível do programa Solenerge, que passa de 19 milhões de euros para 60 milhões de euros com o intuito de responder ao sucesso da medida. Esta reprogramação prevê ainda um reforço de 22 milhões de euros para a área da saúde: serão disponibilizados cerca de 13,1 milhões de euros para a construção de novas unidades de saúde da Maia e Livramento, e para a beneficiação dos centros de saúde da Povoação e São Roque do Pico, e haverá também cerca de 4,8 milhões de euros para aquisição de nove ambulâncias e 95 veículos para apoio domiciliário e 4,8 milhões para o reforço da linha de Saúde Açores. Acresce ainda nesta reprogramação cerca de um milhão de euros para aquisição de três viaturas autotanque e um de pronto-socorro, cerca de 2,9 milhões de euros de reforço dos projetos da agricultura, 4,4 milhões de euros para aumento de respostas sociais e cerca de 3,6 milhões de euros para novos módulos para o navio de investigação. “A escassez de mão de obra, o aumento dos custos de materiais e mão de obra, as dificuldades na contratação pública não podem significar o risco de a Região perder estas verbas, razão pela qual o Governo Regional apresentou estas propostas de reprogramação à Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que negociará com a Comissão Europeia”, vinca Duarte Freitas.
16 de Janeiro 2025 Governo dos Açores reprograma PRR e reforça Solenerge em 41 milhões de euros, anuncia Duarte Freitas O Secretário Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública anunciou hoje que está em curso, pelo Estado Português, um exercício de reprogramação que deverá ser entregue à Comissão Europeia ainda neste mês e que procede aos ajustes necessários para manter a trajetória de cumprimento dos objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Relativamente aos Açores, segundo Duarte Freitas, esse ajustamento obrigará à reprogramação de 75,6 milhões de euros para o aproveitamento de 100% das verbas disponíveis. Desta reprogramação, destaca-se o aumento de 41 milhões de euros da dotação disponível do programa Solenerge, que passa de 19 milhões de euros para 60 milhões de euros com o intuito de responder ao sucesso da medida. Esta reprogramação prevê ainda um reforço de 22 milhões de euros para a área da saúde: serão disponibilizados cerca de 13,1 milhões de euros para a construção de novas unidades de saúde da Maia e Livramento, e para a beneficiação dos centros de saúde da Povoação e São Roque do Pico, e haverá também cerca de 4,8 milhões de euros para aquisição de nove ambulâncias e 95 veículos para apoio domiciliário e 4,8 milhões para o reforço da linha de Saúde Açores. Acresce ainda nesta reprogramação cerca de um milhão de euros para aquisição de três viaturas autotanque e um de pronto-socorro, cerca de 2,9 milhões de euros de reforço dos projetos da agricultura, 4,4 milhões de euros para aumento de respostas sociais e cerca de 3,6 milhões de euros para novos módulos para o navio de investigação. “A escassez de mão de obra, o aumento dos custos de materiais e mão de obra, as dificuldades na contratação pública não podem significar o risco de a Região perder estas verbas, razão pela qual o Governo Regional apresentou estas propostas de reprogramação à Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que negociará com a Comissão Europeia”, vinca Duarte Freitas.
Nota de Imprensa
16 de Janeiro 2025 Governo dos Açores cria Regime Jurídico de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários O Governo dos Açores apresentou na quarta-feira, no Parlamento Regional, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa regulamentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, através de um modelo ajustado às especificidades do arquipélago. O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, que tutela a Proteção Civil no Açores, destacou que "esta proposta surge para colmatar uma lacuna histórica na legislação açoriana, já que, apesar de, a nível nacional, a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, ter definido um modelo de financiamento há quase uma década, os Açores continuavam a não dispor, até ao momento, de um quadro legislativo específico, que garantisse um financiamento adequado às associações humanitárias” da Região. Alonso Miguel referiu que “a ausência de um enquadramento legal específico tem-se revelado um fator limitador da capacidade operacional das associações, pelo que o regime jurídico agora aprovado permitirá não apenas regulamentar a atribuição dos apoios financeiros às associações, mas também dar resposta a diversos desafios e promover a sustentabilidade e financeira operacional destas instituições fundamentais para a Proteção Civil, para que possam continuar a assegurar, de forma eficaz, a proteção e bem-estar da população açoriana". “Trata-se de um regime de financiamento ajustado às particularidades dos Açores, que permite que a atribuição dos apoios financeiros seja feita mediante critérios objetivos e mensuráveis, considerando variáveis como a densidade populacional, riscos identificados, competências operacionais e especificidades geográficas, assegurando a adequação dos montantes atribuídos às exigências e dinâmicas das associações, de forma proporcional e equitativa”, continuou o governante. O Secretário Regional explicou que se prevê “a implementação de mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade financeira às associações, nomeadamente no que se refere a custos logísticos e administrativos e a despesas com manutenção de infraestruturas, veículos e equipamentos, bem como instrumentos para dar resposta a situações de excecionalidade”. Alonso Miguel sublinhou que "o compromisso do Governo Regional para com o financiamento adequado das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores não se dissocia da responsabilidade imperativa de garantir que os apoios concedidos são destinados exclusivamente aos fins a que se propõem, promovendo o rigor e a transparência exigíveis na administração dos recursos públicos”. E prosseguiu: “a fiscalização e o controlo da aplicação dos apoios financeiros ficarão sob a responsabilidade do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), que garantirá o cumprimento do regime jurídico, sendo, complementarmente, introduzido um inovador instrumento de supervisão financeira, o Relatório Único, coordenado pela Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores”. "Este novo mecanismo permitirá uma visão global e detalhada da situação financeira das Associações e o cumprimento rigoroso das normas contabilísticas e fiscais vigentes", afirmou o Secretário Regional. O governante destacou ainda a “importância da colaboração entre o Governo Regional e os municípios para assegurar um financiamento adequado e para garantir que as associações dispõem dos recursos necessários para cumprir a sua missão”, afirmando que "será necessário agora que os municípios, que têm uma responsabilidade primária no financiamento das associações, percorram o seu trajeto e definam também o seu modelo de financiamento". O Secretário Regional concluiu afirmando que "esta proposta representa um marco evolutivo e uma resposta a uma reivindicação antiga e legítima da associações, configurando uma reafirmação clara do compromisso do Governo Regional com a valorização deste setor fundamental, no âmbito do qual, nos últimos quatro anos, na Região, foram investidos mais de 46 milhões de euros, e que concretiza mais um passo decisivo para o robustecimento do sistema de proteção civil e para o reforço das condições de socorro e bem-estar das populações açorianas".
16 de Janeiro 2025 Governo dos Açores cria Regime Jurídico de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários O Governo dos Açores apresentou na quarta-feira, no Parlamento Regional, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa regulamentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores, através de um modelo ajustado às especificidades do arquipélago. O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, que tutela a Proteção Civil no Açores, destacou que "esta proposta surge para colmatar uma lacuna histórica na legislação açoriana, já que, apesar de, a nível nacional, a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, ter definido um modelo de financiamento há quase uma década, os Açores continuavam a não dispor, até ao momento, de um quadro legislativo específico, que garantisse um financiamento adequado às associações humanitárias” da Região. Alonso Miguel referiu que “a ausência de um enquadramento legal específico tem-se revelado um fator limitador da capacidade operacional das associações, pelo que o regime jurídico agora aprovado permitirá não apenas regulamentar a atribuição dos apoios financeiros às associações, mas também dar resposta a diversos desafios e promover a sustentabilidade e financeira operacional destas instituições fundamentais para a Proteção Civil, para que possam continuar a assegurar, de forma eficaz, a proteção e bem-estar da população açoriana". “Trata-se de um regime de financiamento ajustado às particularidades dos Açores, que permite que a atribuição dos apoios financeiros seja feita mediante critérios objetivos e mensuráveis, considerando variáveis como a densidade populacional, riscos identificados, competências operacionais e especificidades geográficas, assegurando a adequação dos montantes atribuídos às exigências e dinâmicas das associações, de forma proporcional e equitativa”, continuou o governante. O Secretário Regional explicou que se prevê “a implementação de mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade financeira às associações, nomeadamente no que se refere a custos logísticos e administrativos e a despesas com manutenção de infraestruturas, veículos e equipamentos, bem como instrumentos para dar resposta a situações de excecionalidade”. Alonso Miguel sublinhou que "o compromisso do Governo Regional para com o financiamento adequado das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores não se dissocia da responsabilidade imperativa de garantir que os apoios concedidos são destinados exclusivamente aos fins a que se propõem, promovendo o rigor e a transparência exigíveis na administração dos recursos públicos”. E prosseguiu: “a fiscalização e o controlo da aplicação dos apoios financeiros ficarão sob a responsabilidade do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), que garantirá o cumprimento do regime jurídico, sendo, complementarmente, introduzido um inovador instrumento de supervisão financeira, o Relatório Único, coordenado pela Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores”. "Este novo mecanismo permitirá uma visão global e detalhada da situação financeira das Associações e o cumprimento rigoroso das normas contabilísticas e fiscais vigentes", afirmou o Secretário Regional. O governante destacou ainda a “importância da colaboração entre o Governo Regional e os municípios para assegurar um financiamento adequado e para garantir que as associações dispõem dos recursos necessários para cumprir a sua missão”, afirmando que "será necessário agora que os municípios, que têm uma responsabilidade primária no financiamento das associações, percorram o seu trajeto e definam também o seu modelo de financiamento". O Secretário Regional concluiu afirmando que "esta proposta representa um marco evolutivo e uma resposta a uma reivindicação antiga e legítima da associações, configurando uma reafirmação clara do compromisso do Governo Regional com a valorização deste setor fundamental, no âmbito do qual, nos últimos quatro anos, na Região, foram investidos mais de 46 milhões de euros, e que concretiza mais um passo decisivo para o robustecimento do sistema de proteção civil e para o reforço das condições de socorro e bem-estar das populações açorianas".
Nota de Imprensa
16 de Janeiro 2025 Mónica Seidi presidiu ao lançamento da ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena do Pico A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, presidiu na quarta-feira ao lançamento da obra de ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico. Esta ampliação trará mais 30 vagas residenciais à população envelhecida da ilha, subindo o número de 74 vagas para um total de 104 nesta estrutura, representando um investimento global previsto de 4,6 milhões de euros, ancorado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No lançamento da primeira pedra, Mónica Seidi que, para o Governo Regional, é fundamental “fazer algo concreto para criar condições melhores para quem trabalhou uma vida inteira e agora merece um descanso digno, rodeado de apoio e de cuidados”. “Por isso mesmo, o total dos apoios a esta instituição já ultrapassou, desde 2021, os dez milhões de euros”, realçou. Esta nova estrutura tem uma capacidade residencial de 30 camas, distribuídas por 13 quartos duplos e quatro quartos individuais tendo como base os serviços já existentes, designadamente a cozinha e a lavandaria, bem como os serviços administrativos e áreas outras áreas funcionais. O acesso é feito por uma passagem coberta elevada, tendo em atenção a linguagem arquitetónica do edifício existente, para que seja criada uma ampliação harmoniosa. Além da modernização, esta ampliação trará mais conforto ao edifício, e Mónica Seidi destaca a criação de “mais espaço para se poder dar mais e melhor resposta à população envelhecida dos serviços da valência de Estrutura Residencial para Idosos porque as pessoas estão, realmente, no centro das preocupações do Governo Regional”.
16 de Janeiro 2025 Mónica Seidi presidiu ao lançamento da ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena do Pico A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, presidiu na quarta-feira ao lançamento da obra de ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Santa Casa da Misericórdia da Madalena do Pico. Esta ampliação trará mais 30 vagas residenciais à população envelhecida da ilha, subindo o número de 74 vagas para um total de 104 nesta estrutura, representando um investimento global previsto de 4,6 milhões de euros, ancorado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No lançamento da primeira pedra, Mónica Seidi que, para o Governo Regional, é fundamental “fazer algo concreto para criar condições melhores para quem trabalhou uma vida inteira e agora merece um descanso digno, rodeado de apoio e de cuidados”. “Por isso mesmo, o total dos apoios a esta instituição já ultrapassou, desde 2021, os dez milhões de euros”, realçou. Esta nova estrutura tem uma capacidade residencial de 30 camas, distribuídas por 13 quartos duplos e quatro quartos individuais tendo como base os serviços já existentes, designadamente a cozinha e a lavandaria, bem como os serviços administrativos e áreas outras áreas funcionais. O acesso é feito por uma passagem coberta elevada, tendo em atenção a linguagem arquitetónica do edifício existente, para que seja criada uma ampliação harmoniosa. Além da modernização, esta ampliação trará mais conforto ao edifício, e Mónica Seidi destaca a criação de “mais espaço para se poder dar mais e melhor resposta à população envelhecida dos serviços da valência de Estrutura Residencial para Idosos porque as pessoas estão, realmente, no centro das preocupações do Governo Regional”.
