O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) prevê a existência de um sistema de controlo interno (SCI) que contemple o plano de organização, os procedimentos de controlo e os princípios básicos a aplicar nos serviços, de forma a assegurar o desenvolvimento das suas atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, e a prevenção e deteção de situações de ilegalidade ou irregularidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação orçamental e financeira fiável.
Este Sistema Controlo Interno deve incorporar um conjunto de princípios básicos a aplicar em todas as áreas de atividade da entidade, designadamente: a existência de sistemas adequados de gestão de risco, de informação e de comunicação; o controlo das operações, com base num processo de monitorização que assegure a respetiva adequação e eficácia em todas as áreas de intervenção; a definição de autoridade e responsabilidade; e o registo metódico dos factos.
O presente Regulamento de Controlo Interno estabelece, assim, um conjunto de regras e procedimentos, que consubstancia uma ferramenta de regulamentação do sistema interno, abrangendo a organização e os atos administrativos dos vários serviços.
