Licenciamento Ambiental do Aterro Intermunicipal da Ilha do Pico - Licenciamento Ambiental do Aterro Intermunicipal da Ilha do Pico - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas informa que se encontra a decorrer o procedimento de Licenciamento Ambiental do Aterro Intermunicipal da Ilha do Pico, sita na freguesia de São Caetano, concelho da Madalena, cujo pedido constituído pelo formulário de licenciamento ambiental e respetivos anexos, bem como os Pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 13 de maio a 4 de junho de 2021, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300
• Serviço de Ambiente do Pico, sita no Lajido de Santa Luzia, 9940-108 São Roque do Pico, Telefone: 292 207 375
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344

A nova licença ambiental deverá ser emitida até 16 de julho de 2021.

Regras:
No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no período indicado, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até 4 de junho, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Fax: 292 240 901 e E-mail: [email protected].