Renovação da Licença Ambiental - Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira - Renovação da Licença Ambiental - Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que se encontra a decorrer o procedimento de renovação da Licença Ambiental n.º 1/2020/DRA, de 14 de fevereiro pertencente à Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da Ilha Terceira, sita na freguesia da Ribeirinha, concelho de Angra do Heroísmo, abrangida pelas rubricas 6.2 e 6.4 do Anexo III do referido diploma, cujo pedido constituído pelo formulário de licenciamento ambiental e respetivos anexos, adenda com os elementos solicitados e pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 22 de novembro a 12 de dezembro de 2024, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Ação Climática da Terceira, sita na Rua do Galo, n.º 118, 9700-091 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 403 800;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 305 040;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14, 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

A nova licença ambiental deverá ser emitida até 22 de janeiro de 2025.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática até 12 de dezembro, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected].