Renovação da Licença Ambiental - Central Termoelétrica do Caldeirão - Renovação da Licença Ambiental - Central Termoelétrica do Caldeirão - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que se encontra a decorrer o procedimento de renovação da Licença Ambiental n.º 2/2015/DRA, de 29 de julho pertencente à Central Termoelétrica do Caldeirão, sita na freguesia do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande, abrangida pelas rubrica 2.1 do Anexo III do referido diploma, cujo pedido constituído pelo formulário de licenciamento ambiental e respetivos anexos, adenda com os elementos solicitados e pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 16 de junho a 8 de julho de 2025, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Ação Climática de S. Miguel, sita na Rua Professor Alfredo Bensaúde, 6 R/C, 9500-700 Ponta Delgada, Telefone: 296 206 785;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 305 040;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14, 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

A nova licença ambiental deverá ser emitida até 12 de agosto de 2025.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática até 8 de julho, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected].