Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução - Proteção Costeira da Baía e Cais do Porto de São Roque do Pico - Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução - Proteção Costeira da Baía e Cais do Porto de São Roque do Pico - Regional Secretariat for the Environment and Climate Action

O projeto de execução mencionado corresponde à 1ª fase da "Empreitada de Proteção Costeira, Ordenamento da Baía e Cais de Passageiros do Porto de São Roque do Pico", que foi alvo de um procedimento de AIA, em fase de Anteprojeto, e do qual resultou a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável, publicada através do Despacho n.º 2056/2024, de 30 de setembro de 2024. O projeto localiza-se na freguesia e concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.

O Projeto de Execução acima identificado está sujeito a um Procedimento de RECAPE e a submissão de um processo de participação pública nos termos da Secção VI do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho.

Assim, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE), respetivos Anexos e Resumo Não Técnico referentes ao Projeto acima identificado, a Memória Descritiva Justificativa e Peças Desenhadas, Caderno de Encargos da Empreitada e Anexos encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 9 a 29 de janeiro de 2026, inclusive, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico, Lajido de Santa Luzia, 9940-108 São Roque do Pico, Telefone: 292 241 420.

O Resumo Não Técnico do RECAPE foi igualmente remetido, para disponibilização pública, à Junta de Freguesia e Câmara Municipal de São Roque do Pico.

A conclusão do licenciamento/autorização de construção deste Projeto de Execução só poderá ser concedida após a emissão da Declaração de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DECAPE) a emitir por esta Autoridade Ambiental.

Rules:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática por correio eletrónico para [email protected] ou por via postal para o endereço Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.