RECAPE e Licenciamento Ambiental do projeto da Central de Valorização Energética e Aterros de Cinzas inertizadas e Escórias do Ecoparque da ilha de S. Miguel - RECAPE e Licenciamento Ambiental do projeto da Central de Valorização Energética e Aterros de Cinzas inertizadas e Escórias do Ecoparque da ilha de S. Miguel - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Ecoparque da ilha de S. Miguel, em fase de projeto de execução para a Central de Valorização Energética e Aterros de Cinzas Inertizadas e Escórias, está sujeito aos procedimentos de RECAPE e Licenciamento Ambiental, conforme estabelecido respetivamente pelos Anexos II e III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, o qual se localiza nas freguesias de São Roque e do Pico da Pedra, concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande, ilha de S. Miguel.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas informa que o RECAPE, o Resumo Não Técnico, os projetos, o Formulário de Licenciamento Ambiental e respetivos anexos, incluindo os aditamentos com os elementos solicitados, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 14 de julho a 3 de agosto de 2022, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de S. Miguel, sita na Rua Professor Alfredo Bensaúde, 6 R/C, 9500-700 Ponta Delgada, Telefone: 296 206 785;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio, 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14, 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de conformidade do projeto de execução com a Declaração de Impacte Ambiental e emissão da Licença Ambiental pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, as quais deverão ser emitidas até 15 de setembro de 2022.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até 3 de agosto de 2022, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; Fax: 292 240 901 e E-mail: [email protected].