Consulta Pública da proposta de lista das águas balneares costeiras a identificar no ano 2024, na Região Autónoma dos Açores, de acordo com o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio, que estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas, e ainda que transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
Envie a sua apreciação até ao dia 31 de janeiro de 2024 para o endereço:
Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
Edifício dos CTT, Av. Antero de Quental, n.º 9 C - 2º Andar, 9500-160 Ponta Delgada
Ou, preferencialmente, através do endereço de correio eletrónico: [email protected]
Resumidamente, para o ano 2024 é proposta:
a) A manutenção das 88 águas balneares costeiras identificadas no ano 2023 nos Açores pela Portaria n.º 35/2023, de 27 de abril;
b) A identificação de uma nova água balnear na freguesia e concelho das Lajes do Pico (Portinho das Lajes ou Portinho (Ribeira do Meio)).
Consulte, no documento em anexo, a proposta de lista das águas balneares costeiras a identificar no ano 2024, na Região Autónoma dos Açores.
DADOS SOBRE A CONSULTA
-
Iniciado há
156 Dias -
Prazo
De 15-12-2023 a 31-01-2024 -
Situação da Consulta
-
Entidade Promotora
Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
