Estudo de Impacte Ambiental da reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo
Participação Pública

Reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do Furacão Lorenzo

O Projeto de reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), por se enquadrar na alínea c) do n.º 18 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. O projeto localiza-se na freguesia e concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico, Resumo Não Técnico e Anexos; peças consideradas essenciais ao conhecimento do projeto de Execução, como a Memória Descritiva e Anexos; e os pareceres da Comissão de Avaliação já emitidos no âmbito do presente procedimento de AIA, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 3 de março a 13 de abril de 2022, nos seguintes locais:

  • Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita no Edifício Matos Souto, Piedade - 9930-210 Piedade, Telefone: 292 241 400;
  • Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
  • Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
  • Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretária Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até ao dia 18 de maio de 2022.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected].

DADOS SOBRE A CONSULTA
  • Iniciado há

    836 Dias
  • Prazo

    De 03-03-2022 a 13-04-2022
  • Situação da Consulta

  • Entidade Promotora

    Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas