Estudo de Impacte Ambiental - "Variante a Capelas, na ilha de São Miguel" - Estudo de Impacte Ambiental - "Variante a Capelas, na ilha de São Miguel" - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Projeto mencionado, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), conforme estabelecido na alínea d) do n.º 16 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. O projeto localiza-se nas freguesias de Santo António, Capelas e São Vicente Ferreira, todas do concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico, Resumo Não Técnico e projeto de execução, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 26 de junho a 4 de agosto de 2023, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Miguel, sita na Rua Professor Alfredo Bensaúde, n.º 6 R/C - 9500-700 Ponta Delgada, Telefone: 296 206 785;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até ao dia 13 de setembro de 2023.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected]. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.