Estudo de Impacte Ambiental - Pedreira da Fajã - Estudo de Impacte Ambiental - Pedreira da Fajã - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O projeto mencionado, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), por via do estabelecido pela alínea a) do setor 6 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho. O projeto localiza-se na freguesia da Praia do Norte, do concelho da Horta, ilha do Faial, sendo responsável técnico o Eng.º Sérgio Diogo dos Santos Caetano.

Nos termos e para efeitos do preceituado nos art.º 84.º a 86.º e 89.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico e pelo Resumo Não Técnico, o Plano de Pedreira, bem como o parecer de conformidade da Comissão de Avaliação, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 13 de outubro a 21 de novembro de 2025, inclusive, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Ação Climática do Faial, sita na Casa dos Dabney - Monte da Guia, 9900-124 Horta, Telefone: 292 240 680.

O licenciamento do projeto só poderá ser realizado após a emissão, pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, de uma Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir até 13 de janeiro de 2026.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período referido, devendo todas as exposições serem dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected]. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.