Estudo de Impacte Ambiental - Empreendimento Turístico Caminho da Barca - Estudo de Impacte Ambiental - Empreendimento Turístico Caminho da Barca - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Projeto mencionado, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), conforme estabelecido na alínea b) do n.º 20 para áreas sensíveis do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. O projeto localiza-se na freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, enquanto Autoridade Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico, Anexos e Resumo Não Técnico, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação, entretanto emitidos, encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 31 de maio a 12 de julho de 2024, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.
• Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico, Lajido de Santa Luzia, 9940-108 São Roque do Pico, Telefone: 292 241 420.

O licenciamento do empreendimento só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática até ao dia 3 de setembro de 2024.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada até 12 de julho de 2024, inclusive, na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; com o correio eletrónico: [email protected]. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.