Estudo de Impacte Ambiental do projeto de correção da E.R.9-2ª no Portal do Vento, ilha de São Miguel - Estudo de Impacte Ambiental do projeto de correção da E.R.9-2ª no Portal do Vento, ilha de São Miguel - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Projeto em fase de execução está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), por se enquadrar na alínea d) do n.º 16 do Anexo II do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro.  O projeto localiza-se nas freguesias da Candelária e das Setes Cidades do concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, enquanto Autoridade de Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, constituído pelo Relatório Técnico e Resumo Não Técnico, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 24 de agosto a 4 de outubro de 2021, inclusive, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável a emitir pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até 4 de outubro, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900-014 HORTA, Fax: 292 240 901 e E-mail: [email protected].