Estudo de Impacte Ambiental e Licenciamento Ambiental do projeto de "Ampliação da instalação de criação de aves de capoeira da Avilajes - Aviário das Lajes, Lda." - Estudo de Impacte Ambiental e Licenciamento Ambiental do projeto de "Ampliação da instalação de criação de aves de capoeira da Avilajes - Aviário das Lajes, Lda." - Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática

O Projeto de ampliação da criação intensiva de aves de capoeira da Avilajes, em fase de projeto de execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), por se enquadrar na tipologia de projeto enunciado na alínea a) do n.º 14 do Anexo I e rubrica 1.1 do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, cujo empreendimento localiza-se na Vila das Lajes, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira.

Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106º e nos artigos 111º., 112º. e 113º. do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas informa que o Estudo de Impacte Ambiental, o Resumo Não Técnico, o Formulário de Licenciamento Ambiental e respetivos anexos, incluindo os aditamentos com os elementos solicitados, bem como os pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 30 dias úteis, de 20 de maio a 5 de julho de 2022, nos seguintes locais:

• Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, Telefone: 292 207 300;
• Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas da Terceira, sita na Rua do Galo, n.º 118, 9700-091 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 403 800;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, Telefone: 296 281 216;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão 42, 9700 054 Angra do Heroísmo, Telefone: 295 401 000;
• Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, Telefone: 292 391 344.

O licenciamento do projeto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável emitida pela Secretária Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até ao dia 31 de agosto de 2022 e a Licença Ambiental emitida pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até ao dia 7 de setembro de 2022.

Regras:
No âmbito do processo de Participação Pública, os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas até 5 de julho de 2022, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta; Fax: 292 240 901 e E-mail: [email protected].