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Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, procedeu-se à reestruturação da nova orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, através do Decreto Regulamentar Regional nº20/2024/A, publicado no Diário da República, 1ª série, Nº 223 de 18 de novembro de 2024, SUBSECÇÃO VI, o Observatório do Emprego e Qualificação Profissional, doravante designado por OEQP, tem como missão e competências o estipulado no Artigo 18º e  Artigo 19º, do referido diploma.

 

Description 2:

O OEQP tem por missão produzir e efetuar o tratamento de estatísticas de obrigatoriedade social, bem como fazer estudos no âmbito do trabalho, emprego e formação profissional, com o objetivo de apoiar o Governo Regional no desenvolvimento das suas estratégias para os sectores do trabalho, emprego, formação e qualificação profissional.

* Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

* Errata ao documento Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

* Código de Conduta Ética

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