Inspeção Regional das Pescas e dos Usos Marítimos
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- IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO RELATIVO AO CONTROLO DA CE - FOMENTAR O CONTROLO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DE PESCAS 

- SISTEMA DE VIGILÂNCIA DE ÁREAS COSTEIRAS - REFORÇO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÓNICA DE ÁREAS MARINHAS COM RESTRIÇÕES À ATIVIDADE DA PESCA

- PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOS INSPETORES DE PESCAS DA INSPEÇÃO REGIONAL DAS PESCAS DOS AÇORES - FORMAÇÃO DE PESSOAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLO, ACOMPANHAMENTO E  VIGILÂNCIA DAS ATIVIDADES DE PESCA