CATCH - Sistema informático integrado de gestão da informação para o regime de certificação das capturas - Inspeção Regional das Pescas e dos Usos Marítimos
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O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), proibindo a importação para a União Europeia (UE) de produtos provenientes deste tipo de pesca. Este regulamento foi alterado por diversos atos legislativos, incluindo o Regulamento (UE) n.º 2023/2842, no seu artigo 4.º e Anexo II, o qual torna obrigatória a utilização do sistema digital CATCH para a gestão dos certificados de captura e documentos associados. Esta obrigação aplica-se tanto aos operadores da UE no momento da importação/exportação, como às autoridades competentes dos Estados-Membros na decisão de aceitar ou rejeitar importações ou exportações. Este sistema simplifica o processo de certificação de captura para produtos da pesca que entram no mercado da UE, oferecendo um fluxo de trabalho totalmente digital e sem papel, facilitando a troca de dados, informações e documentos entre todas as partes envolvidas e as autoridades de controlo, tornando os procedimentos mais ágeis e transparentes.
O sistema CATCH é um sistema digital de certificação de capturas para importação/exportação de produtos da pesca na União Europeia, abrangendo todos os produtos classificados no capítulo 03 e nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada (Regulamento (CEE) n.º 2658/87), com exceção dos produtos indicados no Anexo I do Regulamento n.º 1005/2008, atualizado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1479.
Por «produtos da pesca» entendem-se quaisquer produtos classificáveis no capítulo 03 e nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), com exceção dos produtos indicados no Anexo I do presente regulamento (ao abrigo do Capítulo 03 e das posições pautais 1604 e 1605).
Lista de produtos excluídos da definição de produtos da pesca – Anexo I do regulamento 1005/2008 alterada pelo Regulamento de Execução EU 2022/1479 de 7 de setembro.
O sistema CATCH está integrado no TRACES (Sistema Informático Veterinário Integrado, previsto no Regulamento (UE) 2017/625), permitindo reduzir o risco de importações fraudulentas e diminuir a carga administrativa para os Estados-Membros, contribuindo para identificar e impedir a entrada na UE de produtos obtidos através de pesca INN, reforçando a eficácia do regime de certificação previsto no regulamento europeu.
Para ligação ao site da DGRM que tem diversa documentação de apoio (FAQ’s, Manual de Uitlização, vídeos, Regulamentos, …) clique aqui.
